Art 461 A E 421 Cpc

das pessoas pela Carta Máxima da República. A Constituição Federal, em seus artigos 196, 197 e 199, assim dispõe: Art. 196 - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197 - são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos…

when applying the norms must conciliate this application with the principles regents of our right, so that is exerted a moderate justice. With the target to give to a new solution to the current conflicts of the applicability of the fine of article 461 of the Code of Civil Action and so that the limits are respected constitutional, the present study it offers new alternatives to force the fulfillment of the obligations. WORD-KEY: astreintes; breach of contract; obligation.

residente na Rua Logo ali – Rio das Rochas – Rio de Janeiro- RJ, CEP: __________ por seu procurador infra-assinado com escritório na Rua Tão tão distante , Bairro da Luz, CEP:___________, onde deverá receber toda e qualquer notificação, na forma do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade de todo e qualquer ato publicado sem a devida intimação, vem perante Vossa Excelência propor a presente:

devedor, mantido a precedência de quem primeiro penhorava. 2) período contemporâneo – Desjudicialização da execução. O juiz atua na forma de tutela de controle em caso de litígio surgido na pendência da execução (art. 809 – 1 – b) ou quando deva proferir despacho liminar sobre atos executivos (arts. 809 – 1 – a, 812 e 812-A). Os atos executivos de penhora venda ou pagamento, cabe ao “agente de execução” que um auxiliar da justiça. c) Suécia = (Desjudicialização) – Promoção da execução…

partes, o Autor, está tendo sua capacidade de pagamento simplesmente liquidada pela voracidade da evolução dos valores que pretende haver a arrendante. II - DO DIREITO Destarte, prevê o artigo 844, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (...) II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor (...)." Assim, caracterizada a relação entre as…

investidos. Os auxiliares permanentes, que integram os quadros do funcionalismo, são sujeitos a regimes administrativos próprios, inclusive censura disciplinar pelos tribunais, segundo as regras gerais e o disposto nos regimentos internos (Const., art. 96, inc. I, letras b e f ). ۩. Dever de imparcialidade, recusa, responsabilidade administrativa e responsabilidade civil Como agentes públicos que são, os auxiliares da Justiça devem atuar com impessoalidade, tanto quanto o juiz,…

favorecimento pessoal da referida empresa, por ato do Executivo. No Brasil, a lei geral de regência do processo licitatório aplicável a todos os entes federativos é a 8.666/93, que no seu art. 2° dispõe sobre as relações jurídicas emanadas do Estado, em que são exigidos processos licitatórios; veja-se o texto em comento: “Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com…

GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 –…

desfeitos. Art. 421 combinado com o art 2035 P.Ú. do CC fala sobre função social-dever imposto a todo pacto contratual que respeite os valores sociais. Fç social do contrato – celebração de um vinculo contratual que represente uma ação positiva socialmente. Gera impactos sociais positivos. E oferece vantagens para as partes. No contrato se uma das partes afere vantagens, as demais partes deverão aferir. São considerados ilegítimos os contratos que possam trazer impactos sociais…

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.443/0001-54, representado pelos Procuradores do Estado infra-firmados, com poderes que lhe conferem o art. 119 da Constituição do Estado do Acre, combinado com o art. 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual n. 45, de 26.07.94 e art. 12, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, com endereço funcional inframargeado onde recebem notificações e intimações de estilo e FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO “ELIAS…