Petição modelo

Ação de Interdito Proibitório, com Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars

Leandro Rodrigues Postigo
Procurador do Estado; graduado em direito pela Fundação Eurípides Soares da Rocha –
UNIVEM, especialista lato sensu em direito Tributário pela Fundação Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM; pós-graduado em Direito Processual – Grandes Transformações
– pela universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em parceria com a rede de
Ensino Luis Flavio Gomes – LFG.

Paulo César Barreto Pereira
Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE/AC; graduado em
Direito pela Universidade Federal de Rondônia – Unir; especialista em Direito Processual
Civil pela Faculdade de Ciência Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO; especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Fundação Universidade Federal de
Rondônia – UNIR; pós-graduando em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas –
FGV/RJ; professor das disciplinas de Direito Constitucional e Direito Econômico na União
Educacional do Norte - UNINORTE.

Leandro Rodrigues Postigo e Paulo César Barreto Pereira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XAPURI/AC.

ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.443/0001-54, representado pelos Procuradores do Estado infra-firmados, com poderes que lhe conferem o art. 119 da Constituição do Estado do Acre, combinado com o art. 1º,
Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual n. 45, de 26.07.94 e art. 12, inciso I, da Lei
Adjetiva Civil, com endereço funcional inframargeado onde recebem notificações e intimações de estilo e FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO “ELIAS MANSOUR” FEM, entidade com personalidade de direito público, criada e mantida pelo Estado do Acre, por força da Lei Complementar n.º 061, de 13,01.99, estatuto aprovado pelo Decreto Estadual n.º
621, de 03.04.99, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.124.410/0001-32, com endereço