Art 461 A E 421 Cpc

|juízo corresponde ao menos um cartório ou oficio de justiça (CPC, art. 140), ao menos tantos | | |serão os escrivães do juízo quantos forem estes. | | |O Código de Processo Civil emprega também o vocábulo serventuário ou a locução serventuários de | | |justiça, mas sem precisão (arts. 29, 138, inc. II, 140 ss., 190, caput e par., 193, 585 e

da lei, sob pena de responsabilidade (...)” [art. 5.º, XXXIII, da Constituição]; e, ainda, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5.º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da Constituição; v. art. 1.º, III e V, da Lei 9.265/1996)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE Livre distribuição PEDE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ALMEJADA(CPC, art. 273) MARCOS DA SILVA, brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, maior

Federal em seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações. Efetivando ainda mais tais direitos, o art. 201 estabeleceu que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho. Vejamos: Art.…

contrato (título executivo); (b) da comprovação do adimplemento da obrigação da exequente e (d) do evidente retardo do adimplemento da obrigação do executado, decidiu-se por ajuizar esta ação. fls. 4 Com efeito, depreende-se da leitura do art. 104 do Código Civil que, para a validade do negócio jurídico basta que concorram, concomitantemente, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, que se…

da língua utilizada pela comunidade surda, tanto no processo de alfabetização como para interagirem no mundo que vive, o qual segue anexo (docs. 10/68). Sobre tal circunstância, eis o que reza o artigo 5º, § 1º, do Decreto Lei nº. 5.296/2004: Art. 5º (...). § 1º. Considera-se, para os efeitos deste Decreto: (...) b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e…

de seu advogado (doc.01), com escritório profissional no endereço constante da nota de rodapé, local onde recebe intimações e demais notificações de praxe, vem, com as devidas homenagens, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 796 e seguintes do CPC, para evitar ainda mais lesão grave e de difícil reparação à vida da autora, opor Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada (liminar) em face de Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60, com sede…

custas processuais, sem evidente prejuízo ao princípio constitucional de direito de ação e acesso à justiça. Nesse sentido a Requerente fundamenta seu pedido nos artigos. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Por outro lado, tanto a melhor doutrina quanto a iterativa e torrencial jurisprudência, é uníssona no entendimento segundo o qual a concessão do benefício à justiça gratuita está jungido tão somente na…

Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride diretamente seu patrimônio visando a satisfação do crédito. Ex: Execução por quantia certa: penhora > avaliação > venda…

SÚMULAS 2012 E 2013 Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos…