Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

idênticos. As decisões desta assembleia são, em princípio, tomadas por unanimidade. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Promulgada em 05 de outubro de 1988 A lei mais importante de todas as leis do Brasil. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Independência – Autonomia – Não Interferência PODER LEGISLATIVO (PARLAMENTO)…

entre as fronteiras em terra, no ar e no mar; e o elemento político é a soberania exercida por ele. De acordo com as formas de organização, os Estados podem apresentar duas formas: unitário e composto. O Estado unitário pode ser simples, quando a administração não é independente do poder central; desconcentrado, em que existem órgãos locais que nada decidem sem a autorização do poder central; e descentralizado, que são independentes juridicamente. O Estado composto divide-se em…

regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. COMENTÁRIOS - INCISO II: CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a…

Meirelles mais se dedicou ao longo de sua vida inteiramente consagrada ao direito, primeiro como magistrado e depois como advogado e professor. Mesmo durante os quatro anos em que ocupou altos cargos na administração pública paulista (sucessivamente Secretário de Estado do Interior, da Segurança Pública, da Educação e da Justiça), deles procurou tirar a experiência necessária para ajustar seus estudos à prática, procurando aprimorar a legislação administrativa brasileira, sempre tão…

Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) CAPÍTULO II Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 5º a 7º) TÍTULO II CAPÍTULO I Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa (art. 8º) SEÇÃO II Da Competência Comum (art. 9º) SEÇÃO III Da Competência Suplementar (arts. 10 e 11) SEÇÃO IV Das Vedações (art. 12) TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (art. 13) CAPÍTULO I Do Poder Legislativo (art. 14 e 15) SEÇÃO I Da Câmara Municipal e Suas Atribuições (arts.…

Giacomoni, James Orçamento público / James Giacomoni. - 15. ed, ampliada, revista e atualizada - São Paulo: Atlas, 2010. Bibliografia. ISBN 978-85-224-5967-4 1. Despesas públicas - Previsão 2. Orçamento 3. Orçamento - Brasil I. Titulo. 94-2431 CDD-350.722 índice para catálogo sistemático: 1. Orçamento público : Administração pública 350.722 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor…

Brigada Militar / Rio Grande do Sul ÍND ICE LEGISLAÇÃO APLICADA L Constituição Federal: # Artigo 1º ao 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 # Artigo 37 e 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 # Artigo 42 e 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 # Artigo 44 ao 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

67, 1983. Desmembramento e anexação de território municipal. RDP, v. 72, 1984, Criação de município. RDP, v. 73, 1985. Criação de distritos administrativos. RDP, v. 75, 1985. Pagamento amigável da desapropriação. Administração Paulista, v. 38, 1985. Associação de utilidade pública: declaração. RDP, v. 77, 1986. Competência estadual no transporte de cadáveres. RDP, v. 82, 1987. Concessão de direito real de uso. RDP, v. 92, 1989. Comissão de licitação. RDP, v. 95, 1990. A…

eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária; VI - idade mínima de:  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I - nacionalidade brasileira; brasileiro nato ou naturalizado, conforme art. 12, I e…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS- PODER JUDICIÁRIO Capitulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais Art 92 – São Órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; IA – o Conselho Nacional de Justiça; (incluído pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII…