Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1 o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

do homem continua sendo o dever-ser que se frustra diante da vontade. Assim, o que caracteriza a Ética é a postura assumida pelo dever-ser autodeterminado por convicção, estabelecendo seus próprios limites para a atuação no mundo. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o da legalidade, que delimita o campo de atuação possível do Estado e garante aos cidadãos a titularidade de direitos. No…

abusivo do poder 1. Excede no poder, vai alem da sua competência 2. Desvia-se do poder, se afasta dos fins determinados pela lei. 3. Permanece omisso. Qual q diferença entre recurso e ação É a iniciativa o recurso só pode ser usado após uma sentença. O HC VISA IMPUGNAR. 1. Atos administrativos praticados por autoridade publica. 2. Atos judiciais. 3. Atos de particulares. Habeas Corpus liberatório ou repressivo. É destinado a afastar constrangimento ocasionado com…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VI - Da Intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VII - Da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade,…

1 ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nome do autor(a:)Maria José Buchalle Silva Nome do orientador (a): Melissa Diaz RESUMO No desenvolvimento do tema Ética na Administração Pública será abordado o que é a administração pública, seu conceito, função, organização, natureza, finalidade, seus princípios, ética e a probidade administrativa, no tocante ao ente eleito para seu cumprimento. Considera-se o tema escolhido bastante oportuno, coerente e atual, por ser constante na…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VI - Da Intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VII - Da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VI - Da Intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VII - Da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

como parte do processo de aprendizado e aperfeiçoamento. * Agradeço aos advogados José Manuel Duarte Correia, especialista na área de concursos públicos, e Alessandro Dantas que contribuíram para a elaboração deste item. 1   I I CO M O E Q UA ND O R E C OR R ER * Apesar disso, nem sempre recorremos apenas diante de uma injustiça. Também é natural que o façamos ao ficarmos a uma pequena distância da aprovação. Por mais que o candidato ache justa uma nota 4,9 que recebeu,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VI - Da Intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo VII - Da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .