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Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q
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Constituição Federal
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sem titulo
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constituição federal de 1988
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Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual
Art 3º E 9º Estatuto Do Idoso
Art 4 Lei 4657
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Art 40
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Art 406 3 Cpp
Art 406 3 Resposta A Acusação
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Art 421 Ao 440 Fichamento
Art 43 Cp
Art 43 Da Resolução 4 O Projeto Politico Pedagógico
Art 43 Ldb