Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

credencia o particular para determinada atuação, a exemplo: cartorários, médicos do SUS e etc. 1.3 Servidores Estatais ou agentes administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor…

PESSOA JURÍDICA Art.40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações…

expectativas compartilhados por todos os membros da organização. - A cultura organizacional representa as percepções dos dirigentes e funcionários da organização e reflete a mentalidade que predomina na organização. Por esta razão, ela condiciona a administração das pessoas. Em outras palavras, a cultura organizacional representa as normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros de uma organização no dia-a-dia e que direcionam suas ações para o alcance dos…

Prof. Márcio Azevedo Ética no Serviço Público Federal CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 1. OBJETIVO: Demonstrar a influência e a importância da ética para o desenvolvimento do país e da Administração Pública. 2. A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA A falta de ética causa à nossa sociedade grande prejuízo. O Professor Marcos Gonçalves da Silva, da Faculdade Getúlio Vargas, fez um estudo e constatou que se a conta da corrupção fosse dividida com todos os…

t u d o Lei de estágio o q u e v o c ê p r e c i s a s a b e r Lei de esTÁGio L E I D E E S TÁ G I O • T u d o o q u e v o c ê p r e c i s a s a b e r 1 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Robson Braga de Andrade presidente em exercício INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL/NÚCLEO CENTRAL Paulo Afonso Ferreira diretor-Geral Carlos Roberto Rocha Cavalcante superintendente SUPERINTENDÊNCIA CORPORATIVA – SUCORP Antonio Carlos Brito Maciel superintendente…

aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e restabelecimento da dívida flutuante. Este livro tem o perfil necessário para constituir peça fundamental de consulta para contadores, técnicos nas áreas de finanças e demais interessados no assunto da Administração pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. É indicado também para alunos dos cursos de graduação e pós-graduação das áreas de Ciências Contábeis, Administração e Economia,…

135/2010”. Eles participaram da criação do próprio diploma legal, dividindo a autoria com 8 milhões de mãos. O presidente e o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil ajudaram a gestar o projeto mais aplaudido do País desde a emenda das Diretas Já e suas digitais aparecem na bandeira de moralização da política, hasteada a partir da LC 135. O livro tem essa marca, a do pioneirismo com profundidade, inteligível pelo leigo. Sem o apoio de entidades como a OAB e de juristas…

resolver problemas particulares. Isso constitui ilícito no serviço público mesmo que a resolução desses problemas proporcione melhoria do desempenho do servidor no exercício de suas funções. 5. Promover ações de apreço no interior da repartição pública não fere nenhuma norma ética ou administrativa do serviço público, uma vez que, com isso, pretende-se garantir um bom ambiente de trabalho. 6. Considere que um servidor, ao atender um usuário, tenha-o deixado esperando por muito…

amplitude do exercício desse direito pelos servidores públicos. Busca-se, assim, contribuir de forma mais ponderável na definição sobre a aplicação, mutatis mutandis da lei geral de greve ao caso em estudo. Embora positivado na Carga Magna, em seu art. 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos tem seu exercício ainda pendente da edição de lei específica, não mais exigindo lei complementar por força da Emenda Constitucional nº 19/98. Trata-se, portanto, o referido…