Art 359 A Penal

ROMARA RODRIGUES LUZ, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional na ..., onde recebe intimações de estilo, fundados nas disposições do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos permissivos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal,vem respeitosamente, perante V. Exa., impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em prol DO PACIENTE.

. CURSO DE DIREITO MARTINHO JOSÉ MODOLON DIREITO PENAL II [ARTS. 266, e 269 do CP.] MARTINHO JOSÉ MODOLON DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao curso de Direito da..............., em cumprimento parcial das exigências para a obtenção de nota, da disciplina de Direito Penal II, de Bacharel em Direito. Orientador:

§2º I e II c/c art. 14, II do CP, conforme fls. 106 à 109. Processado o feito, após RAZÕES FINAIS apresentadas por ambas as partes sobrevieram sentença, às fls. 180/185. Em sua decisão, o ilustre juiz sentenciante, absolveu da prática do crime previsto no artigo art. 157, §2º I e II c/c art. 14, II do CP , baseando-se na ausência de prova . Irresignado, interpôs o Parquet, às fls. 205, recurso de apelação (razões às fls. 205/210), pugnando por sua condenação com fulcro no art.…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

EXIBIÇÃO CPC, arts. 844/845 1. CONCEITO “EXIBIR É TRAZER A PÚBLICO, SUBMETER À FACULDADE DE VER E TOCAR. TIRAR A COISA DO SEGREDO EM QUE SE ENCONTRA, EM MÃOS DO POSSUIDOR” (Ulpiano). É o direito de ver, face a obrigação de mostrar. Mas o requerente, além de ver, pode tirar cópias, fotografar. 2. FINALIDADE – constituição de prova – asseguração de prova. Exercício do direito de fiscalização ou conhecimento de objeto em poder de terceiros. O sócio tem o direito de ver os documentos.

sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. A par deste novo…

previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro e é classificado como um crime contra a vida, que consiste no açular, provocar, incitar ou estimular alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Induzimento ao suicídio é a criação de propósito inexistente, ou seja, a pessoa que se suicida e que não tinha essa intenção ou objetivo inicialmente. Aborto provocado por terceiros Aborto provocado por terceiro é recebido pelo crime do artigo 125 do Código Penal Brasileiro.…

DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECIFE 2014 Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. . RECIFE 2014 RESUMO O trabalho versa sobre a detração penal que é a possibilidade