Art 338 A 350 Cp

trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição…

quem estiver em liberdade provisória poderá, se descumprida uma das condições impostas, voltar para a prisão. Por sua vez, se a prisão for considerada ilegal, a medida correta para devolver a liberdade do preso é o relaxamento da prisão em flagrante (art. 5º, LXV, CF). Daí, já se vê a diferença entre um instituo e outro: a liberdade provisória é para a prisão legal, enquanto o relaxamento será para a prisão ilegal. a) Liberdade provisória. Liberdade provisória, segundo Nestor…

está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram cumpridos os requisitos formais estabelecidos na Constituição Federal (ver art. 5º) ou nos artigos 304 e seguintes do…

favor do indiciado ou réu, para que ele possa responder o inquérito ou processo em liberdade, devendo este cumprir as obrigações imposta, sobre pena de perda da fiança ou até mesmo prisão preventiva, a fiança, poderá ser feita em dinheiro ou bens. Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, título da dívida pública, federal, estadual ou municipal ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. Segundo já decidiu o…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

confiança na lei, além de servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal. O flagrante delito tem suas espécies tipificada no art. 302 do CPP que dispõe: Considera – se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal: II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou…

em flagrante: art. 7o Inciso IV da Lei no 8906/94 d) Oitiva do condutor: artigo 304. Não precisa ter presenciado a infração ou a prisão e) Oitiva das testemunhas: mínimo de duas. Art. 304 Parágrafo 2o. f) assinatura: ofendido, testemunhas, preso, autoridade e condutor. Pode ser assinado por duas testemunhas se o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo. g) Comunicação ao juiz com vista ao MP: art. 5o LXII da CF h) Entrega da nota de culpa em até 24h: art,. 306…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

fato típico e ilícito. Antijuridicidade: preferimos o termo ilicitude, uma vez que o crime, embora contrário à lei penal, não deixa de ser um fato jurídico, dado que produz inúmeros efeitos nessa órbita. (CAPEZ, 2012) Mirabete, 2013, o Código Penal (CP) vigente não contém uma definição de crime, que é deixada à elaboração da doutrina. Nesta, tem-se procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao aspecto externo, puramente nominal do fato, obtém-se uma…

DIREITO PENAL III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTIGO 338 DO CÓDIGO PENAL - REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. Objetividade Jurídica: preservar a autoridade e a eficácia dos atos de expulsão. Tipo Objetivo: reingressar. Sujeito Ativo: a pessoa que pratica a conduta. Sujeito Passivo: o Estado. Elemento subjetivo: dolo. Consumação: no momento em que o estrangeiro entra no território nacional, depois ter deixado o país em razão da expulsão. Tentativa: possível.…