Art 337 A Cp Comentado

...................................................................................... 49 INTRODUÇÃO O trabalho em tela tem por objeto os crimes contra a administração da justiça, onde teremos uma visão mais ampla dos artigos 338 a 341 do CP. Dissertaremos sobre o artigo 338 que incrimina o reingresso de estrangeiro expulso do território brasileiro através de atos administrativo do presidente da republica. É importante questionar que o artigo 339, titula como crime a conduta…

.........15 REFERÊNCIAS......................................................................................................................16 1 introdução Nossa pesquisa trata de Crimes contra a organização do trabalho, os quais são pouco comentados em nosso país, crimes relacionados ás Leis do trabalho e inseridas em nosso Código Penal. Muitos brasileiros, ainda hoje, em pleno século XXI por falta de conhecimento ou por medo de ser prejudicado no trabalho calam-se diante de seus direitos,

Constituição Federal (1988) - art. 5º, inciso XXXVIII. 2. Crimes de competência do Tribunal do Júri Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do C.P, consumados ou tentados. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. A lei processual penal cuida do processo dos crimes de competência do júri e do seu julgamento pelo mesmo…

especial – arts. 121 a 234 do CP –, volume 1. 13.ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998, 493p. ______. Manual de direito penal: parte especial – arts. 235 a 361 do CP –, volume 3. 12.ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998, 497p. ______. Processo penal.10.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2000, 784p. NORONHA, Edgar Magalhães. Direito penal: volume 2. 13.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1977, 557p. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Existem Subdivisões dos crimes…

Sujeito passivo: O(s) proprietário(s) dos dados. Tipo objetivo: O objeto material são os dados armazenados no computador (textos, emails, páginas, imagens, programas, etc.). A ação é devassar (olhar dentro, tomar conhecimento), a mesma do artigo 151 do CP. É indispensável que o agente leia o arquivo (ou veja a imagem, ou execute o programa, etc.). Os dados criptografados ou em língua estrangeira que o agente não consegue traduzir são objetos relativamente impróprios e configurarão a…

não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o…

vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa. Para Nucci: “é a supressão da vida de um ser humano causada por outro”. Para Cleber Masson: “é a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa” (Primeiro relato de homicídio Gen. 4, 8. GENOCÍDIO: previsto no art. 1, da Lei n. 2889 de 1956.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................