Art 337 A Cp Comentado

DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Arts. 192 a 195. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL…

DIREITO PENAL ESPECIAL Daniel Laufer A bibliografia do PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso…

benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Já a administração em geral, tutelada no Título XI do CP é conceituada como o conjunto de funções incumbidas aos órgãos do poder público, tanto no que atine ao seu patrimônio quanto no que concerne ao seu prestígio moral. 2. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO O nosso código penal nos da uma…

tratando-se assim de um tema doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP), indicando a fundamento constitucional, o objeto jurídico, a ação nuclear, sujeitos ativo e passivo, o objeto material, a tentativa e a consumação, causas extintivas de punibilidade, as excludentes…

acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal de 1988 sobre ela estendeu seu manto tutelar, no art. 226, obrigando o Estado a conferir-lhe proteção especial. Mencionou o casamento como instrumento de formação da família, mas também reconheceu, como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por…

Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe…

previdenciários, os quais estão tipificados no Código Penal, sendo eles: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A), falsidade documental previdenciária (art. 297, §§3º e 4º), estelionato previdenciário (art. 171, §3º), inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação (art. 313-B). O 3º capítulo abordou-se as penas previstas como objetivo de…

C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena -…

Aula 00 Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS…

como objetivo analisar a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, disposto na Lei Federal nº 8.137/90, nos crimes previdenciários previstos na Lei, dentre os quais destacamos a Apropriação Indébita (Lei 9.983/00, que introduziu o art. 168-A, ao Código Penal) e a Sonegação da contribuição previdenciária. No Estado Democrático de Direito, a ordem social é garantida por meio de um amplo conjunto de regras e preceitos que orientam e determinam a conduta dos seus…