Art 337 A Cp Comentado

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 135. 2 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 77 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1.° a 120. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 80 1v. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 33 p. 1v. 5…

necessidades financeiras indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades”. Pela definição do Código Tributário Nacional (art. 3º) “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” São espécies de tributos, de acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias.…

econômico da ocasião eleitoral; 6. Irregularidade no ou contra serviço publico eleitoral; 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS Abaixo podemos caracterizar alguns tipos de crimes eleitorais: Corrupção eleitoral – De acordo com Código Eleitoral (art.299), podemos definir que são atos abusivos oferecer, promoter, dar ou receber em troca do voto. Fraude eleitoral - são todos os atos relacionados com as diferentes fases do processo eleitoral (votação e apuração). Em 2008, a Ordem…

agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da…

prática do crime de tráfico previsto no art. 33 da nova Lei de Tóxicos, sendo necessária prova inequívoca do preenchimento da conduta descrita na inicial ou uma daquelas previstas no texto legal para a caracterização do delito em tese, e consequentemente para lastrear uma condenação tão severa, como no caso dos autos. Nesse mesmo sentido: “A simples quantidade de droga apreendida não justifica a condenação pela figura do art. 12 da Lei Especial,…

no direito material, foi ela estabelecida no Brasil, pelo Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890, que veio a consagrar as duas modalidades da prescrição. Em 11 de outubro de 1890, surgiu o Código Penal da República, disciplinando a prescrição nos arts. 75 a 85. O estatuto de 1890 admitiu a prescrição da ação e da pena, subordinando-as ao mesmo prazo. Conservou em vinte anos o máximo do prazo prescricional. Portanto, é importante frisar que a prescrição da pena no Brasil, só apareceu…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

oferecimento da denuncia. Palavras-chave: Sonegação Fiscal. Estinção da Punibilidade. Principio da Proporcionalidade. LISTA DE SIGLAS ANFIP Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil CF Constituição Federal CP Código Penal CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais DATAPREV Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DL Decreto-Lei EC Emenda Constitucional GFIP Guia de recolhimento do FGTS e…

a honra–calúnia (art. 138 CP), difamação (art. 139 CP), injúria (art. 140 CP) - cometidos pelo simples envio de um e-mail. O envio de um e-mail é uma ação absolutamente simples, que não exige conhecimento especializado e que permite não só a execução de delitos contra a honra, mas também o empreendimento dos crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 CP), ameaça (art. 147 CP), violação de segredo profissional (art. 154 CP), incitação ao crime (art. 286 CP) e…