Art 337 A Cp Comentado

capitulo intitulado como Material Rodante e Medidas de Segurança, in verbis: Art. 18. Nenhum automóvel poderá ser posto em serviço sem prévio exame do engenheiro fiscal, que deverá proceder ás experiências eme julgar convenientes, afim de verificar que não apresenta nenhuma causa de perigo, sendo empregado no trafego da estrada. A infracção deste artigo sujeita o concessionário á penalidade estatuída pelo art. 33 Art. 19. Os automóveis terão reservatórios, tubos e quaesquer peças…

capitulo intitulado como Material Rodante e Medidas de Segurança, in verbis: Art. 18. Nenhum automóvel poderá ser posto em serviço sem prévio exame do engenheiro fiscal, que deverá proceder ás experiências eme julgar convenientes, afim de verificar que não apresenta nenhuma causa de perigo, sendo empregado no trafego da estrada. A infracção deste artigo sujeita o concessionário á penalidade estatuída pelo art. 33 Art. 19. Os automóveis terão reservatórios, tubos e quaesquer peças…

sua celebração (art. 401 do CPC), ressalvada a hipótese prevista no inciso II do art. 402 CPC, onde seja impossível a obtenção da prova escrita da obrigação. Porém, a prova testemunhal poderá ser complementar as demais provas existentes, e, em particular à prova documental, naquilo que se costuma chamar de “começo de prova escrita”. A referida regra é igualmente aplicável também ao pagamento e à remissão de dívida. Melhor ênfase deu ao tema o Código Civil de 2002 que em seu art.…

Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa…

RT, 2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios constttuc1onais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Pena{ cornentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penal comentado -versão cornpacta. São Paulo: RT, 2009. Individualização da pena. 3. ed. São Paulo: RT, 2009. Provas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009. Tribunal do Júri. São Paulo: RT. 2008. MANUAL DE DIREITO PENAL Crunes de trânsao. São Paulo: Juarez de

diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Assim temos questões: OBRIGATÓRIA – (art. 92 do CPP) FACULTATIVA - (Art. 93 do CPP) 1) QUESTÕES PREJUDICIAIS: se ligam ao…

principio de diversos códigos como o de Hamurabi, feito pelo rei Khammu-rabi em 2300 A.C e pela Lei das XII Tábuas (Lex XII Tabularum). No Código de Hamurabi é expressamente descrito nos Artigos 209 e 210: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez ciclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele". Na Bíblia Sagrada e na lei das XII Tábuas também se encontram leis em que vigoram o talião como pilar: "Levítico 24, 17…

de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação da existência ou inexistência de fatos. Para tanto, basta que tais meios atípicos não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis (CPC, art. 332, CF, art. 5º, LVI) OBJETO DA PROVA Nem tudo o que se discute no processo precisa ser comprovado. O objeto da prova são exclusivamente os fatos. Pela máxima jura novit curia (“o tribunal conhece os direitos”), tem-se que o direito alegado…

atribuições, os Ministérios Públicos atuam em causas as mais diversas possíveis, no âmbito criminal e no cível, perante todos os órgãos do Poder Judiciário, em todas as instâncias. “ O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado” (art. 128, CF) No Brasil, o universo das questões levadas a juízo é tão vasto, que os constituintes de 1988 optaram por distribuir racionalmente as competências pelos diferentes órgãos e áreas de atuação do Poder Judiciário. A…

tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan…