Art 337 A Cp Comentado

......................45 9.4 PROCEDIMENTO................................................................................................46 9.4.1 § 1o DO ART. 383, CPP: HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...............................................................................................................46 9.4.2 § 2o DO ART. 383, CPP: INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO..................................47 10 MUTATIO LIBELLI..............................................................

contrário, tanto a tolera, que não permite que os filhos se sujeitem a quaisquer discriminações, mesmo quando se trata de prole nascida de relações adulterinas ou incestuosas. Em atenção ao princípio da monogamia, o Estado considera crime a bigamia (CP 235). Pessoas casadas são impedidas de casar (1.521 VI), e a bigamia torna imperativa a anulação do casamento (1.548 II). É anulável a doação feita pelo adúltero a seu cúmplice (550). A infidelidade serve de fundamento para a ação de…

Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br In d i v i d u a l i z a ç ã o da P ena O b r a s d o a u to r Código de Processo Penal comentado. 7. ed. rev., atual, e ampl. São Paul o: RT, 2007. Código Penal comentado. 7. ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: RT, 2007. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual, e ampl. São ftiu lo: RT, 2007. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed.…

analítico do crime como expressões mais relevantes, dentre outras de menor expressão. 1 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos do direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 79. 2 TELES. Ney Moura. Direito Penal. Parte Geral – I (arts. 1ºa 31 do Código Penal). Princípios Constitucionais, Teoria da Lei Penal e Teoria do Crime. 1. ed. v.1. São Paulo: LED, 1996, p. 178. 4 1.1 Conceito formal de crime O conceito formal visa apenas o aspecto externo do crime, ou seja,…

6.2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

adulto) e se ao juiz parecesse justo; d) o maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. Era o que preconizava o Código Penal do Império, em seu artigo 10, parágrafo 1.º: “Art. 10.º Também não julgarão criminosos: 1.º Os menores de 14 annos. [...]”. Igualmente, o artigo 13: Art. 13.º Se se provarem que os menores de 14 annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhido á casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com…

sanção. Hoje, a Constituição Brasileira em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, proíbe a “pena de morte”, em tempo de paz, ou seja, faz ressalva “em caso de guerra declarada” e o Código Penal Militar a prevê nos crimes de traição (art.355), e de favorecer o inimigo (art. 356) etc. Nos países mais civilizados do mundo a pena de morte desapareceu ou tende a desaparecer. Hoje os seus partidários se refugiam à sombra de duas razões: a intimidação e a eliminação, como meios de defesa…

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cujos dispositivos abrangem os litígios internacionais do trabalho que, de alguma forma, relacionam-se com o Brasil. A principal norma dessa natureza é a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O Artigo 12 da LICC dispõe: “Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. [...]” É certo dizer que a LICC atribui jurisdição ao judiciário nacional…

analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…