Art 337 A Cp Comentado

Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. LISTA DE ABREVIATURAS CCEAL – Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos PBUFAF – Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo PIDCP – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos RISG –…

cometer o delito responde também pela infração penal, uma vez que o art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe. O funcionário público é denominado intraneus. O não funcionário é denominado extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes…

praticados por organização criminosa. A previsão desses crimes como antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro constitui uma tutela "extra" aos bens jurídicos por eles atingidos. Além disso, a criminalização da lavagem 1 2 Art. 1º , IV da Constituição Federal. Art. 2º ,I da Constituição Federal. 6 de dinheiro garante a proteção a outros bens de interesse coletivo, como a administração da justiça. Diz-se que o crime de lavagem de capitais é um crime complexo, pois depende da…

corretamente a realidade, o que acarreta, por conseguinte, a não realização de uma racional e eficaz política criminal. Mais agravante ainda é a omissão dos órgãos incumbidos de realizar a vistoria dos estabelecimentos prisionais – especificados no art. 61, incisos I a VII, da Lei nº 7.210/1984 –, que, apesar de ser em considerável número, raramente realizam rotineiras inspeções com o intuito de combater as irregularidades, as quais persistem em continuar sem providência alguma. E essa…

JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO.…

definição legal da tentativa encontra-se no art. 22.º CP, enquanto o n.º 1 do art.º 23.º CP estatui quando e o n.º 2 como a tentativa é punível. O art.º 23.º CP é de grande relevo, pois os preceitos da Parte Especial estão definidos em termos que correspondem à figura do crime consumado. E a falta de uma lei que expresse a punibilidade da tentativa poderia levar à conclusão errónea de que a tentativa não seria punível. Exemplificando: O art.º 131.º CP - tal como ele está escrito - pune…

familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

confiança na lei, além de servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal. O flagrante delito tem suas espécies tipificada no art. 302 do CPP que dispõe: Considera – se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal: II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou…

enumera os entes que compõem a Administração Pública, subjetivamente considerada. A norma é federal e dirige-se à União, mas, sem dúvida, se incorpora aos Estados e Municípios, que admitem as mesmas entidades como integrantes da Administração Indireta. Art. 4º. A administração federal compreende: I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II – a administração indireta, que compreende as…

e o juiz. O vocábulo prova, além deste conceito apresentado acima, possui diferentes significados se analisado detalhadamente. A palavra pode ser empregada como forma dos sujeitos do processo ratificar a veracidade que os mesmos declaram (art.226, CPP), pode ser utilizada como elementos ou instrumentos para demonstrar a veridicidade da existência de eventos ou empregada para instituir a certeza no íntimo do destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…