Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do contraditório.…

tratado como disciplina jurídica pelo art. 24 CF – conferiu expressamente à União competência legislativa para editar suas normas gerais (inciso I, c/c o §1º) Estados (§2º) e Municípios (art. 30, II) têm competência suplementar Papel do Direito Urbanístico é o de servir à definição e implementação da “política de desenvolvimento urbano” Finalidade – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput) • A…

independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são: · Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade, elas têm que apresentar como titular daquele direito material que está sendo pleiteado. De acordo com o art. 6 , CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei Legitimação ordinária - Diz-se legitimação ordinária ou comum quando o autor e réu forem os…

desvantagens. Se o réu se limita aos fatos alegados pelo autor, não pratica nenhuma atitude do inciso II do art. 333. “O ônus da prova incumbe: II – AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.” Vige o principio da iniciativa das partes predominantes, contudo, convive com o principio da iniciativa oficial. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90). “São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de…

conscientização do caráter instrumental dos feitos ao atacar o formalismo excessivo, e espancou quaisquer dúvidas que ainda poderiam restar da aplicabilidade ou não do princípio da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. Na realidade, o art. 5°, LXXVIII, introduzido pela Reforma do Poder Judiciário, impõe um combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas. Revela a preocupação com a acentuada demora na tramitação processual, para evitar que a…

sentido estrito de mera conduta – se ocorrer determinado fato a norma jurídica está lá pronta para ter efeitos; participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor …

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

relativamente às lesões de direitos, estará sempre presente, em especial os direitos fundamentais, mediante processos breves e simplificados, encontra sede em estatutos da envergadura da Declaração Universal de Direitos Humanos proclamada em 1948 (art. 8º). É crescente a necessidade de se dotar o processo de efetividade, isto é, de condições para que sua finalidade social seja atingida, eliminando-se conflitos e fazendo-se justiça2. A situação atual tem empurrado a sociedade no…

subscrevem (Procuração Ad Judicia anexa), com escritório profissional situado na Avenida Celso Déscio, nº 235, Alto do Coqueiro, Iporanga/SP, com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente: AÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

um deferimento no primeiro momento. Artigo 270 CPC; é descobrir a verdade. a) Três processos= conhecimento, execução e cautelar; b) Procedimento = é a forma de caminhar no processo. Como os atos e de que forma se materializa os atos. E o modo e a forma porque se movem os atos no processo. c) Procedimentos especiais= existem, pois determinadas ações são únicas e tem regulação própria ou porque tem requisitos específicos; artigo 890 - 1140 do CPC ou em algumas leis especiais ex.…