Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

Atitudes do Réu diante da Citação:Autocomposição da lide 269, II CPC.A)Reconhecer o pedido. Sentença homologatória, art. 129 CPC.I ContestaçãoB)Responder o pedido através das defesas II ReconvençãoIII ExceçõesConcomitantemente: D) Impugnação do Valor da CausaE) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaC) Revelia3.1.A O reconhecimento do pedido esta previsto no artigo 269, II do CPC , quando o réu aceita o pedido do Autor , ocorrendo o julgamento antecipado da lide. O juiz…

responsabilidade no âmbito extracontratual, aquiliana on Civil – Decorre do Art. 186 e Art. 927 do CC. Mas no caso de responsabilidade contratual, somente através do fiador que não renunciou o âmbito. 08/08/2014 Fonte / Origens das Obrigações Podem decorrer: a. Da vontade do Estado => a lei (A lei é fonte IMEDIATA das Obrigações) b. Da vontade Humana (a lei é fonte MEDIATA das obrigações). Contratos. Ato ilícito (Art. 186). Declarações unilaterais de vontade.…

processo melhor se amolda – mais se aproxima - de uma natureza jurídica legitimada pelo contraditório está na análise do contraditório como direito do litigante a informação-reação no processo. No art. 103 da Grundgesetz alemã, em consonância com o art. X da Declaração Universal dos Direitos do Homem e art.8° da Convenção Americana de Direitos do Homem [Pacto de São José da Costa Rica], está previsto o direito a uma oitiva jurídica (Anspruch auf rechtliches Gehör). Desde o direito…

a forma de realização de um conjunto de atos processuais, a partir de uma combinação lógica e interdependente que o definem. Classificação O procedimento classifica-se em: • Procedimento comum (ordinário ou sumário – art. 272 do CPC) CPC – art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias,…

Título Extrajudicial. 2.1.0 Procedimentos Ordinário Rito ordinário é um padrão aplicável a maioria das hipóteses, tendo em vista, que proposta a ação instaura-se o processo. Sua petição inicial deve preencher todos os requisitos, impostos pelo art. 282, CPC. Este processo acontece de acordo com a matéria envolvida, sendo elas penais, cíveis e trabalhistas. No processo cível podemos ter também o processo sumário. O procedimento sumário tem como característica admissão de intervenção…

obligatio, em que o credor não possui o direito de ação para compelir o devedor a cumpri-la; logo, essa relação obrigacional não gera pretensão, faltando-lhe o vinculum juris. Há um vínculo de equidade. Ex. de obrigação natural: dívida de jogo (CC, art. 814). É desprovida de ação. Se o devedor cumprir voluntariamente, o credor goza da soluti retentio, podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não…

dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao…

I - Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts.257 a 263) 1. Conceito e generalidades. 2. Concursu partes fiunt. 3. Espécies de indivisibilidade: física – legal – contratual. 4. Pluralidade de credores e de devedores: a) Remissão de dívida b) Perdas e danos c) Prescrição d) nulidade da obrigação 4. Efeitos da Indivisibilidade 4.1. Pluralidade de devedores: a) Cada qual obrigado pela dívida toda: art. 259 b) Perecimento do objeto com culpa: art. 263. 4.2. Pluralidade dos…

Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº ...., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua .... nº ...., vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra ................................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado de .... e ....................... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., Cidade ....,…

São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à movimentação do processo. Os arts. 166 a 171 do CPCiv, disciplinam tais atos: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da…