Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta

com a seguida interposição de recursos, prolongue a relação jurídica de direito instrumental, perpetuando-se a condição de instabilidade social, ademais da insegurança jurídica. Portanto, os recursos eleitorais estão previstos, como citado, nos arts. 257 a 282 do Código Eleitoral e também em outras leis eleitorais. Cumpre explanar que, quando restar silente o Código Eleitoral perante as circunstâncias do caso concreto, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil…

mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV - CPC Ordinário Sumário Voluntária – Procedimento (arts. 1.103 a 1.210, CPC) A Relação Jurídica Processual J DEFESA JURISDIÇÃO AÇÃO Relação Jurídica Material DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 4 1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1.1…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

ou determinável, como acontece frequentemente nas obrigações propter rem. É mutável em várias situações e hipóteses, especialmente na novação subjetiva por substituição de devedor (CC, art. 360, II), por exemplo. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (CC, art. 381). 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) Objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer (dare, facere, praestare,…

4. O rito da ação. 5. A alegação da usucapião como defesa. 6. A suspensão de outras ações. 7. A gratuidade em favor do autor. 8. Considerações finais. 1. Premissas básicas A Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo "diretrizes gerais da política urbana". O artigo 182 da Carta Magna atribuiu a execução da política urbana ao Poder Público municipal e a mencionada lei, em seu artigo 4º, inciso V, letra…

(repetição). Ex: Dívida de jogo, desde que sem origem ilícita. Se tratando de obrigação civil, você é obrigado a pagar, como a compra de um bilhete de loteria. Já no caso de dívida de jogo em obrigação natural e paga, não há hipótese de ressarcimento. Art. 814 e 882. C.C Classificação das obrigações. Simples: Temos um sujeito ativo, um passivo e um objeto (dar, fazer ou não fazer). Obs: Pode ser coisa certa ou incerta. Complexa: Quanto ao sujeito, ele pode ser divisível,…

petroquímico, o que ocorre em 1979, um ano depois da inauguração do Polo Petroquímico de Camaçari (BA). O primeiro passo para iniciar sua trajetória na petroquímica foi a compra de um terço do capital votante da Companhia Petroquímica de Camaçari (CPC), produtora de PVC. 199. Na década de 80, a Odebrecht adquire participação no capital da Salgema, de Alagoas, fabricante de cloro soda, e em outras empresas: Poliolefinas (produtora de polietilenos); PPH (fabricante de polipropileno) e na…

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

objetiva, a fim de não tornar a leitura desinteressante. Apresentaremos a nova sistemática a ser adotada, e traçaremos um comparativo entre o sistema atual e o sistema que está por vir. Apresentaremos as tutelas de urgência e de evidência, no Novo CPC, como um instrumento a proporcionar às partes a entrega da tutela jurisdicional perseguida. 2 I – CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Tutela de urgência é gênero que compreende duas espécies: Antecipação de Tutela e Medida…