Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

Valemo-nos ainda, de Icillio Vanni, quando afirma que: “por um complexo de condições próprias da vida social, alguns podem, agindo com plena liberdade, receber mais ou menos do que a justiça queria que lhes fosse atribuída” (apud DALLARI 2006, p.281). É nesse pensamento que o direito foi se construindo e evoluindo de uma esfera individualista (pensamento próprio da revolução industrial que visava a produção de riquezas, ao lucro, em detrimento da sociedade) para uma visão mais…

respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a…

...............27 2.2 Breves Considerações Acerca dos Conceitos de Processo e Procedimento e o Caráter Supletivo do Rito Ordinário ....................30 2.3 O Rito Sumário e o Rol das Causas Submetidas a este Procedimento Previstas pelo Artigo 275 do CPC ..............................34 3 O ADVENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO BRASIL E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS .........................................................41 3.1 Do Antigo Juizado de “Pequenas Causas” aos Juizados Especiais Brasileiros

à densidade do tráfego, gerando problemas de segurança. Legislação aeronáutica brasileira: • Competência Administrativa (material): União (art. 21, XII, c, CR) • Competência para legislar: União (art. 22, I e X, CR) – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7.565/86) • Importância dos tratados internacionais (art. 178, CR; art. 1º, CBA) • Art. 1º, §3º, CBA: A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas…

Inicial 2.4.1 O juiz ou tribunal, a que é dirigida (CPC - art. 282, I) 2.4.2 Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (CPC - art. 282, II) 2.4.2.1 Endereço do Advogado 2.4.2.2 Denominação da Ação 2.4.3 O fato e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC - art. 282, III) 2.4.4 O pedido, com as suas especificações (CPC - art. 282, IV) 2.4.4.1 Pedido…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

pretensão da autora. Aduziu que os serviços prestados pela autora estão previstos na legislação local e devem ser recolhidos no território onde a empresa está estabelecida. Aduziu ser possível o enquadramento da atividade da autora no que dispõe o art. 53 da Lei nº 1.720/97 por interpretação analógica. Aduziu que para incidir o ISSQN, a atividade deve estar contemplada na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116/03 ou, anteriormente, no Decreto-Lei nº 406/68, nos quais se…

comofim processual último, sem ligação com nenhum outro tipo de tutela.(p.236) 03.05.Até a entrada em vigor da Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1995, não havia em nosso ordenamento tutelas antecipadas genéricas. Somente coma reforma do art. 273 do CPC se atribuiu ao juiz o poder de concedê-las nosprocessos de conhecimento, de maneira geral, preenchidos os requisitos aliestabelecidos.(p.236) 03.06. Essa a razão para sustentar a existência de cautelares satisfativas: como nãoera…

quando é o modo de agir comum, para que se ponha em movimento qualquer demanda ou contenda judicial” [pic] Fonte:< http://www.cjf.jus.br/download/manual7.pdf> SUMÁRIO Sumário está previsto nos artigos 275 a 281 do CPC determinando que causas em que o valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País bem como nas causas de qualquer valor: - de arrendamento rural e de parceria agrícola; - de cobrança de condômino…

excedente a 60 salários mínimos (Artigos 282 a 565 CPC) Sumário: Causas até 60 salários mínimos (artigos 275 a 281 CPC). Juizados ESPECIAIS (Juizado Especial Estadual: causas até 40 salários mínimos. (ART. 3° da lei 9.099/95 e art. 275, II CPC) (Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De jurisdição Voluntária. (art. 1.103 a 1210) ....... …