Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu (art. 112, parágrafo único, CPC). 5. Será competente a Justiça Federal nas causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou do Trabalho (art. 109, I, CF). 6. É absoluta a competência dos Juizados Especiais…

bairro, cidade, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu advogado que subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões…

Precedentes. Aluguel arbitrado corretamente, em razão do uso exclusivo do bem pelas apelantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Clara Rivera Guedes, Maria Fernanda Guedes, Marília Guedes e Mônica Eduarda Guedes apelam da r. sentença (fls. 275/281), cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis ajuizada por Catarina Cirino Guedes e outros, para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel…

respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor

ao caso concreto, no direito material é que buscamos os fundamentos que utilizaremos dentro do processo para ganhar uma ação. Exemplo: CC, CP. Pelo direito processual temos os caminhos de trabalho dentro do processo e seu procedimento. Exemplo: o CPC dita normas de como o processo se desenvolve. Portanto, pelo Direito Material usamos a lei para ter o direito, e pelo Direito Processual usamos a lei para fazer valer a lei material. COMPETÊNCIA: Competência é o critério de…

ATOS PROCESSUAIS ( art. 154 a 242 CPC ) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito e classificação Forma é o conjunto de solenidades necessárias e indispensáveis para a validade e eficácia dos atos processuais; é tudo aquilo que deve estar contido no ato para que este surta os efeitos desejados. Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não-solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. E

Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I –…

até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do contrato em vigor (art. 51, § 5º, lei nº. 8.245/91). EX: Se o contrato tem vencimento para a data 30/04/2007, a ação deve ser ajuizada entre 01/05/2006 e 30/10/2006. BASE LEGAL O direito de requerer a renovação compulsória do contrato de locação tem arrimo nos arts. 51 e 52 da lei n° 8.245/91, sendo que a ação renovatória encontra-se disciplinada nos arts. 71 a 75 do mesmo diploma. PROCEDIMENTO A lei do inquilinato não…

posto da policia militar, Bairro ???? (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ?????, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ????, estabelecida na Rua ????, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:…

Barreiros, s/nº, ?????? Pescaria Brava (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-4, estabelecida…