Modelo Ação Acidente de Trabalho

Ação Sumária de Acidente do Trabalho
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor
DOS FATOS
1. O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de "soldador" (doc. anexo).
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame "audiométrico" onde constatou-se a existência de "dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda", conforme comprova o documento .... anexo.
2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../...
O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.
DO DIREITO
Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:
"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante