Art 273 E Seus Elementos

provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; vale dizer: a ação cautelar consiste no direito de assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil. Com a lei n° 8.952/94 que alterou a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil foi introduzido no ordenamento a idéia da…

provimentos jurisdicionais. Segundo Alexandre Freitas Câmara: (...) Algumas dessas características estão presentes também em outros tipos de provimento, como é o caso da revogabilidade (que também é encontrada nas medidas antecipatórias, ex VI do art. 273, § 4a, do CPC). Outras são exclusivas deste tipo de provimento jurisdicional, como é o caso da fungibilidade (que, como se verá, é a possibilidade de substituição da medida por caução que assegure o mesmo resultado prático a que a…

final requerida. Prescreve a art. 273 do Código de Processo Civil: "Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." Já o art. 461 do Código de…

Sendo esses fatos juridicamente relevantes torna-se necessária esta ação o que faz nos seguintes termos: I – Da incapacidade Civil O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. É do conhecimento de todos que a personalidade tem a sua medida…

na comarca, Vara da Justiça Federal, será do mesmo juízo estadual local, com recurso ao Tribunal Regional Federal da Região respectiva. 4. Legitimidade Ativa e Passiva Os legitimados concorrentes a proporem a Ação Civil Publica, de acordo ao art. 5º da Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90, são o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios, além das autarquias, empresa pública, fundações, sociedade de economia mista ou associações constituídas a pelo menos um ano e que provem…

da doutrina, que afirma ter sido introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a reforma processual promovida na década de 90, especificamente com a Lei 8.952/94. Prova disso é que o Código de Processo Civil já previa, originariamente, em seu art. 804, a possibilidade de concessão, pelo juiz, de qualquer medida cautelar, típica ou atípica, ainda que antecipadamente. Além dessa previsão em sede cautelar, em alguns procedimentos especiais também era possível a antecipação dos…

suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Moderno: Tonalidade inovadora da Lei n. º 10.444/2002 28 3.1 - As Tutelas de Urgência: Satisfativas e cautelatórias 29 3.2 - Fungibilidade Admitida no § 7º art. 273 do CPC no direito processual moderno 30 3.3 - Tendência Processual Pós-Moderna 35 4.0 - Distinção entre os Casos De Tutela Cautelar e os de Antecipação De Tutela. 37 5.0 - Alguns Apontamentos Sobre a Tutela Antecipada no Direito…

custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa. Posto isto, requer concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. DA TUTELA ANTECIPADA Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. O direito da parte…

ART. 267 – EPIDEMIA Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – coletividade. Tipo objetivo – causar epidemia,…

repressivas. Com efeito, salienta o autor que há casos em que a certificação ou a execução do direito está sob risco, não obstante, a satisfação não é urgente. Todavia, existem hipóteses da satisfação ser urgente, dado que a demora na fruição constitui elemento que pode ensejar dano grave. A primeira situação caracteriza urgência autorizadora de medida cautelar e a última consubstancia-se na urgência que legitima a antecipação da tutela. Ainda com base na autorizada doutrina do professor…