Art 273 E Seus Elementos

é um órgão judicial, de matriz constitucional, regido pela Lei nº 9.099/95, instituída com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor potencial econômico. Conforme dispõe o art. 9º da referida lei, é facultado a assistência de advogado nas causas em que o valor não ultrapasse vinte salários mínimos, devendo as partes comparecer pessoalmente, sendo o valor superior a vinte salários mínimos e inferior a quarenta…

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

Tutela: partes ou MP (incidental dentro do processo principal) REVOGAÇÃO: medida de caráter provisória, se no curso do processo o juiz observar que não estão presentes os 3 requisitos cumulativamente ele pode revogar ou modificar a qualquer momento art. 273 §4º Aqui o magistrado olha o interesse das partes (há interesse privado),o juiz antecipa o mérito da lide. A matéria devera ser reversível REQUISITOS CUMULATIVOS: 1. Perigo do dano: periculum in mora: é o receio que a demora da…

concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e…

portadora do RG nº 2001002284293 e inscrita no CPF sob o nº 445.106.402-34, residentes e domiciliados na Al Adenantera, 619, quadra 23, bairro: cidade 200, CEP: 60190-560, nesta Capital, o que faz com fulcro no parágrafo único do art. 1584 do Código Civil combinado com art. 33, § 1° da Lei 8069 de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais dispositivos legais aplicados à matéria e ainda com esteio nas razões fáticas adiante delineadas, para ao final requerer: I-…

Iniciaremos esse trabalho em duas partes na qual a primeiramente expor atual medida antecipatória dos pedidos de medidas de Tutelas Antecipadas de forma – Titulo VII – Do Processo e do Procedimento – Capítulo I Das Disposições Gerais , artigo 273 , incisos I e II, parágrafos 1 ao 7 , Livro III – Do processo Cautela, Titulo Único – Das Medidas cautelares , Capitulo I, Das Disposições Gerais, artigo 796 a 812 e Capitulo II – Dos procedimentos Cautelares Específicos , que serão…

02 e 03), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), SÃO PAULO, Estado de São Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira

imóvel – Integralmente cumprido, como se pode verificar nas linhas 32 a 34, devendo, portanto, atribuir-se a nota integral ao candidato (0,50); Item 5 - Fundamentos Legais - Para a hipótese de imissão e/ou reivindicatória de propriedade: Art. 1228, CC/02 (0,30) e Art. 1245, CC/02 (0,30) – Integralmente cumprido, conforme se pode verificar nas linhas 13, 59 a 69, e 87 a 92 (no que se refere ao artigo 1.228 do Código Civil), e nas linhas 93 a 98 (no que se refere ao artigo 1.245 do Código…

tutela no caso descrito. A redação do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional permite a concessão de tutela antecipada com o objetivo de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, tutela antecipada poderia ser deferida? A metodologia utilizada a fim de viabilizar a compreensão do problema se dará através de levantamento bibliográfico,utilizando matérias pertinentes ao tema,…

pretensamente auto-suficientes, sem qualquer preocupação no sentido de organizá-las em conjunto. Mais do que isso, como forma de justificar a análise da tutela jurisdicional sob um único ângulo, geralmente o autor da classificação, não tendo elementos suficientes para negar a validade das categorias obtidas segundo critérios diversos, opta por de certo modo incluir essas espécies de tutela na sua classificação, identificando-as com as modalidades de tutela que são o objeto principal…