Art 273 E Seus Elementos

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Delito Art. 267 Epidemia Art. 268 Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 269 Omissão de Notificação de Doença Art. 270 Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Art. 271 Corrupção ou Poluição de Água Potável Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Propagar”; “Infringir” “Deixar”…

de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o Código Civil de 2002, no art 927 p.u. estabelece que haverá a obrigação de indenizar, independente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implicar por sua natureza em riscos para os direitos de outrem. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desta forma, mais uma vez…

profissional situado na Av. xxxxxxxxxx, centro, xxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxx, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos, 400 e 401 do Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, Artigo 273 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Contra: G.R.K., brasileira, divorciada,…

Responsabilidade Contratual: art. 389 e segs. O dever de reparar está amparado em uma relação contratual – direito obrigações. b) Responsabilidade Extracontratual: art. 927 e segs. O dever violado não está previsto em contrato. (*) – Responsabilidade aquiliana b) No C.C a) Responsabilidade pelo fato do produto/serviço: art. 12 e segs. - Violação do dever de segurança do fornecedor. (*) acidente de consumo – dano ao consumidor. b) Responsabilidade pelo do produto/serviço: arts. 18 e…

1º QUESTÃO Jurisprudência – Tutela de Urgência PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de…

Bauru/SP; por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora que presente subscreve, com endereço profissional na Rua Antonio da Silva Souto, nº 2-06, Vila Pacífico, nesta cidade, local onde desde já indica para receber futuras intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.584, § 5°, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de…

CONTRATO. Compra e venda de moeda estrangeira sem entrega física. contrato de HEDGE (NDF). cotação futura de moeda estrangeira. TEMPESTIVIDADE. PROIBIÇÃO DE CADASTRO em órgãos de proteção ao crédito. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. indeferimento. requisitos do art. 273 do CPC não atenDidos. precedentes do stj. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRELIMINAR REJEITADA. Provido o agravo de instrumento. Unânime. ANÁLISE A agravada pretendia a proibição de sua inscrição em cadastros de proteção ao…

XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (descrever o endereço do interditando), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, afirma de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e demais alterações, c/c art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros para arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da Justiça…

obrigação de indenizar daquele que causou violação de direito alheio mediante omissão ou atitude negligente ou imprudente. Senão vejamos: Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Parágrafo Único – “Haverá obrigação de reparar o dano,…

e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro…