Art 273 E Seus Elementos

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

idênticos ou não.1 II – Sistemas. a. sistema do cúmulo material: considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas. Foi adotado entre nós no concurso material ou real(art. 69, caput) e no concurso formal imperfeito(ou impróprio) (art. 70, caput, 2ª parte), aqui denominado cúmulo material benéfico(art. 70, parágrafo único).2 b. sistema da absorção: a pena mais grave absorve a menos grave. c. sistema da acumulação jurídica: a pena aplicável não é a da soma das…

GESTANTE: Obs: O art. 2º da L. 11.804/2008, diz que os alimentos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez decorrentes da concepção do parto, atendendo-se assim, a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêutica indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Já o parágrafo único do art.…

MARIA DA SILVA, brasileira, residente nesta cidade de Macapá, por intermédio de sua advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo), VEM perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 12.153/2009 e no art. 282 do CPC, ajuizar RECLAMAÇÃO CÍVEL contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ – DETRAN, autarquia estadual, CNPJ nº 02.935.851/0001-51, localizada na BR 210, Km 0, nº 217, bairro São Lázaro, CEP 68.909-130, de acordo com

omitiu-se quanto à tutela antecipada concedida. III DO MÉRITO Passamos a analisar a seguir, passo a passo as razões de inconformismos. A) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 330, l e ll, o seguinte: Art.330, O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. l. quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ll. Quando…

PÚBLICA 21 1.3.1 CAPACIDADE POSTULATÓRIA 21 1.3.2 PRERROGATIVAS DA FAZENDA POÚBLICA EM JUÍZO 23 1.3.2.1 REEXAME NECESSÁRIO 23 1.3.2.2 PRAZOS DIFRENCIADOS 24 1.3.2.3 FORMAS DE PAGAMENTO – PRECATÓRIO 24 1.3.3 VARAS ESPECIAIS 25 2 ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL 26 2.1 JURISDIÇÃO 26 2.1.2 PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 29 2.2 AÇÃO 30 2.3 PRCOESSO 32 3 TUTELA ANTECIPADA X FAZENDA PÚBLICA 35 3.1 TUTELA ANTECIPADA 35 3.2 …

TÉNICAS DA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS GERAIS Art. 282, CPC e 156, 157 e 295, I CPC Elementos gerais: a) Redação sempre em terceira pessoa; b) Texto dividido em parágrafos; c) Texto lógico Elemento lógico silogismo: Peça enquanto argumento: antecedente (premissas maior e menor) e consequente (conclusão). O fato é premissa menor e o fundamentos jurídico é premissa maior e o pedido é a conclusão. Deve haver relação entre si. AÇÃO DE ALIMENTOS I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUEM É DIRIGIDA:…

nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua xxx, xxx, apto XX, bloco XX, bairro, Curitiba/PR, CEP XXXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração em anexo), com fulcro no art. 15 da Lei 6.515/77, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxx, brasileira, divorciada, profissão, portadora da Cédula de Identidade sob nº xxx, inscrita no…

promitente compradora. Diante da restrição, a venda foi impedida a promitente compradora, conforme doc. em anexo(CONTRATO) acabou por desistir do negócio e o Autor foi seriamente prejudicado. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: De acordo com o artigo 273 e seu parágrafo I do Código de Processo Civil, o juízo poderá, a requerimento da parte, antecipar de forma total ou parcial, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da…

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas – EMATER/AL. E-mail: amanda.social@hotmail.com 2 Professora Adjunta – Curso de Serviço Social da UFAL/AL. E-mail: mailizlus@yahoo.com.br Brasília (DF), ano 14, n. 28, p. 243-273, jul./dez. 2014. 243 its competences and attributions. It aims to broaden perspectives on the possibilities of social worker policy and action in the countryside. With a qualitative approach, we used the bibliographical and documentary research,