Aplicabilidade da Tutela Antecipada em Face da Fazenda Pública

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

RESUMO

Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua concessão; o que a legislação vigente prevê a esse respeito; as razões pelas quais determinadas correntes doutrinárias e jurisprudenciais admitem sua concessão; e os motivos da discordância elencados por aqueles que defendem a impossibilidade de sua aplicação contra a Fazenda Pública. Tudo, sob uma análise dos princípios que regem a administração pública.

Palavras-chave: Tutela; tutela antecipada; fazenda pública; posição doutrinária

ABSTRACT

Stirring the said topic, we observe the existence of doctrinal and jurisprudential disagreement about whether or not the grant of injunctive relief in the face of the Exchequer. For a good understanding is necessary to study on the institution of Injunctive Relief as gender, which derive several species of provisionses anticipatory and their distinctions, the requirements for its issuance, the legislation that provides for compliance; reasons by which certain doctrinal and jurisprudential currents admit its concession, and the reasons for disagreement listed by those who argue the impossibility of its application against the Revenue. Everything, in an analysis of the principles governing public administration.
Keywords: Guardianship; injunctive relief; Exchequer; doctrinal position

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
8
1
O PAPEL DO ESTADO PERANTE AS DEMANDAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
12
1.1
ESTADO E SOCIEDADE
12
1.1.1
NOÇÕES GERAIS DE SOCIEDADE
12
1.1.2
O ESTADO
14
1.2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
18
1.2.1