A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUA
PÓS GRADUAÇÃO - EaD
CURSO DE DIREITO

RONALDO LUIS OLEGÁRIO

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DEMANDAS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA

Curitiba-PR, 2011

RONALDO LUIS OLEGARIO

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DEMANDAS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do certificado de conclusão do curso de pós graduação-EaD das faculdades Integradas de Jacarapaguá-RJ.

Tutor: JUVENAL BACELLAR NETO

Curitiba-PR
2011

RESUMO

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada contra o Poder Público. O processo civil busca oferecer aos jurisdicionados uma solução ao litígio mais rápida e justa. Neste contexto, surge o instituto da tutela antecipada como uma forma, um caminho, para que essa prestação jurisdicional mais rápida efetivamente ocorre. A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, agasalha esse direito, garantindo a todos o acesso a uma justiça eficaz e tempestiva. Com a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro surge a controvérsia acerca de ser ou não possível sua aplicação em face da Fazenda Pública. Com base na pesquisa realizada, entende-se perfeitamente cabível a antecipação da tutela, ainda que no pólo passivo da demanda figura pessoa jurídica de Direito
Público, haja vista não existir vedação legal para tanto, ao contrário, com o advento da Lei nº 9.494/97, que impõe algumas restrições à concessão da tutela antecipada contra o Poder Público, resta clara sua admissibilidade, ressalvadas as referidas restrições legais.
Palavras Chave: Fazenda Pública. Demanda. Tutela Antecipada.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÂO ........................................................................................
1.1
Justificativa .................................................................................
1.2
Objetivos