Direito Financeiro e Tributário III

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO

Processo Administrativo nº _

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., (qualificação completa), representada neste ato por seu sócio gerente FULANO DE TAL (qualificação completa), vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua _, para os fins do art. 39, I, do CPC, com esteio no art. 145, I, do CTN e art. 14 do Decreto 70.235/72, interpor

IMPUGNAÇÃO

face o lançamento fiscal realizado, nos exatos termos que passa a expor.

I- DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ de ano base 2010, considerando a tempestividade da presente petição, nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 15 do Decreto 70.235/72.
II- DOS FATOS

1) A impugnante é sociedade empresarial do ramo de calçados, em funcionamento há mais de 07 (sete) anos, período em que nunca fora multada ou executada;

2) No ano de 2008 ajuizou Ação Indenizatória em face do Banco X, pelo fato daquela instituição financeira ter inscrito seu nome no rol de devedores do SERASA, equivocadamente. Como resultado, houve condenação da ré no pagamento de 10 (dez) salários mínimos a título de indenização. A quitação ocorreu em 11 de agosto de 2010 (doc. 1);

3) Em ação fiscal, no ano de 2011, o agente fazendário indagou quanto ao motivo pelo qual o crédito feito na conta corrente da contribuinte não ter sido tributado, fato que segundo ele caracterizava omissão de receita;

4) Não houve sucesso na tentativa de esclarecê-lo quanto ao fato de que a receita é fruto de indenização judicial no proc. nº _, da 1ª Vara Cível dessa capital (doc. 2), e que indenização por danos morais não é fato gerador do IR, conforme entendimento firmado pelo STJ, de que verba indenizatória não é acréscimo patrimonial, mas sim reposição patrimonial, ex vi verbete da súmula nº 498 STJ: “Não incide imposto de renda sobre