Direito Financeiro e Tributário III

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF

FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, (estado civil), profissional da áreade ....., portador do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO

pelo ritoordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela FAZENDA NACIONAL, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso II do artigo 165 do CTN enos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito aseguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora é empresa que atua exercendo atividade industrial, conforme pode-se extrair do objeto do contrato social (doc. ....).

Todavia,equivocadamente, durante o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009 pagou o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), maior, com base em alíquota superiao à legalmente devida. A aliquota do IPIreferente à farinha era de 12%, e a autora pagou com base em alíquota de 21%.

Obrou, assim, em erro ao pagar um imposto superior ao que era devido, vindo neste ato requerer a restituição dosvalores recolhidos a título de IPI, indevidamente pagos aos cofres Públicos da UNIÃO FEDERAL

DO DIREITO

Mister faz-se demonstrar a legitimidade da Autora para pleitear