Art 273 E Seus Elementos

declaração anexa, (doc. 02), digne-se Vossa Excelência a conceder ao mesmo o Benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação imposta pela Lei nº 7.510/86, e artigos 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. C) A competência para a apreciação e julgamento da ação previdenciária acidentária é da Justiça Comum, conforme segue: Constituição Federal “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade…

relação de direito processual. Art: 4°, CPC. EX: Boa noite – relação de direito material. EX: Comprar uma água na cantina – relação de direito material. O que nos interessa é a relação do direito processual. Apesar de ele ser autônomo é instrumental, ou seja, é apenas uma ferramenta para solucionar conflitos existentes no direito material. A autonomia tem vida – sujeitos – vida própria. O direito processual está embasado por três elementos; O estudo do processo passa por

vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos em razão do procedimento da Requerida, passíveis de serem ressarcidos por meio de indenização. Tal indenização em face da obrigatoriedade de reparação do dano moral está prevista na Lei Maior, em seu art. 5, incisos V e X, os quais dizem, respectivamente que a todo cidadão é assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem e são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra

meio de um instrumento processual adequado que pudesse suprimir o emprego inadequados das cautelares para obtenção de tutelas satisfativas, especificou-se técnicas próprias para esta antecipação. Assim, a lei 8.952/94 alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil para introduzir de forma generalizada a antecipação de tutela. Por este mecanismo aquele que se encontra amparado por provas substanciais que possuam o condão de incutir um juízo de verossimilhança, tem a…

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar de antecipação de tutela contra FULANO., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA,.........., para o que, com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem dizer e requerer: I - DOS FATOS A parte autora no mês de agosto de 2010, recebeu informação de que um título de crédito iria ser protestado…

suas atividades habituais. Neste ponto, devem-se dar melhores contornos ao trabalho realizado pela perícia do INSS. Em que pese o conhecimento profissional destes peritos, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos de convencimento para que se defira ou indefira um benefício de auxílio-doença. Tal conduta tomada pela Requerida e por seu perito afasta os direitos daqueles que contribuem para a previdência, que ao pleitear um benefício, não vão à busca de um

futura ou atual ação principal. Também aqui não há necessidade de um juízo de certeza. O fundado receio, no entanto, há de ser objetivo, isto é, fundado em motivos sérios, que possam ser demonstrados, e que encontrem amparo em algum fato concreto. CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do…

fato que constitui o seu direito, nos termos do art. 333, I do C. P. Civil, à exceção das lides a envolver relações de consumo como a presente. Desta feita, in casu, o Requerido cobra do Requerente débito que não foi contraído por ele, sendo a parcela mensal no valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) (doc. anexo). De outra sorte, o Código de Defesa do Consumidor é categórico quanto aos direitos básicos do consumidor, ex vi: “Art. 6º - São direitos básicos do…

CAPITAL fulana, brasileira, portadora da identidade n.º IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na ----------------------------, por meio de sua advogada in fine assinado, Dra. Cristiane , onde irá receber intimações conforme art. 39 inc. I do Código de Ritos, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ---------, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ --------, estabelecida na…

da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação modificada pela Lei 7.510/86, conforme declaração de pobreza em anexo. 2) DA TUTELA ANTECIPADA Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida sem a oitiva da parte adversa a fim de que a parte Autora não sofra INJUSTAMENTE nenhum tipo de prejuízo. Sendo que, encontram-se presentes, no caso, os requisitos a justificar a concessão da antecipação da tutela, de acordo com o artigo 273, do Código de…