Art 273 E Seus Elementos

da procuradoria federal da autarquia previdenciária, com sede administrativa situada à Rua Luciano das Neves, s/nº, Vila Velha – ES, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O autor nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50 e no artigo 5.º, LXXIV da Constituição Federal, desde já requer o beneficio da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo

solteira, portadora da cédula de identidade RG nº ----------------, inscrita no CPF/MF sob nº ----------------------------, residente e domiciliada na Rua ________________, por intermédio de seus advogados, instrumento de mandato anexo, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face -__________________,…

serviço. DO DIREITO Então, conforme o Dispõe o art. 22 do CDC, que os órgãos públicos, por si, ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, ficam obrigadas a fornecerem os serviços adequados e eficientes, por outro lado, quando se tratar de serviços essenciais, estes devem ser contínuos, sendo o seu descumprimento, ainda que parcial, passível de reparação pelos danos que vier a causar. Art. 22. Os órgãos públicos, por si…

que foi requerido pela parte tampouco ir além dos fatos por ela alegados e provados. O Código de Processo Civil recepcionou da legislação esparsa disposição capaz de antecipar os efeitos práticos da tutela requerida pelo jurisdicionado. O art. 8 273, do referido diploma legal, prevê que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”. Este trabalho visa demonstrar que cresce, cada vez mais, o número…

procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido, qualificação e endereço); (nome dos parentes - irmãos que foram transferidos os bens - qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante…

as possibilidades – Foro competente: DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil. DOMICÍLIO DO AUTOR. Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente…

Curitiba – PR. Fone: (41) 3246-4646 ORIGEM: 06ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. Eméritos Julgadores: 1 PRELIMINARMENTE: DA EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INSTRUMENTO (art. 524, caput, CPC) Antes de adentrar o mérito recursal, mister ressaltar a imperiosa necessidade de apreciação do presente agravo através de instrumento, eis que iminente o risco de lesão grave e de difícil reparação em razão da…

indisponível - não incidência dos efeitos da revelia (art. 320, II, c/c art. 319, ambos do CPC) – não julgamento antecipado da lide, mas Fazenda também pode ser revel (sem os efeitos como mencionado).2ª Questão: Letra B - art. 285-A do CPC. SEMANA 09 - Tutela Jurisdicional. Tutela Antecipada. Tutela inibitória, Tutela de evidência 1ª Questão: Indeferimento da TA, pois que ausente os requisitos permissivos, como a reversibilidade (art. 273, S 4º, CPC).2ª Questão: Letra C (Ver ADI…

........................................................................................ 16 2.2.2. Dependência da ação cautelar. Autonomia procedimental ...................................... 18 2.2.3. Provisoriedade e Temporariedade: elementos caracterizadores das tutelas cautelares e satisfativas ............................................................................................................................ 21 2.2.4. Periculum in mora e o perigo de dano .............

procedimentos especiais. Com a reforma da Lei nº 8.952/94 se permitiu a concessão de uma medida liminar ou antecipatória, de natureza satisfativa, dentro do próprio processo de conhecimento, desde que preenchido os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. A tutela antecipada foi concebida segundo o princípio da efetividade, disposto no artigo 5º, XXXV da CF, pois não basta apenas garantir o acesso a justiça e sim conferir uma tutela eficiente na solução dos conflitos para que…