CAESA 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ORFAOS E SUCEÇÕES DA COMARCA DE MACAPÁ- ESTADO DO AMAPÁ

Sergio Roberto, portador do RG nº... e CPF nº ...., residente e domiciliado na rua Pirapora, nº 88,bairro Cabralzinho na cidade de Macapá, vem por meio de seu advogado, devidamente inscrito na OAB/AP nº..., com escritório profissional na Rua.. ., nº... , local onde recebe intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor :
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DOS FATOS
O autor sempre honrou com o pagamento de suas faturas de água. Contudo em .../.../2013, foi surpreendido com a visita de um representante da CAESA, que alegava falta de pagamentos de algumas contas referentes ao ano de 2000, razão pela qual teria que efetuar a interrupção do fornecimento de água em sua residência, caso o pagamento não fosse efetuado.
O valor cobrado pela Ré era de RS 500,00 (quinhentos e cinquenta reais), referentes ás contas de janeiro, fevereiro e março de 2000, ocasião em que o mesmo, nem residia no local. Fato este que pode ser comprovado com a exibição da certidão do registro de imóveis competente, em que se constata que o mesmo adquiriu o imóvel somente em 2002.
O Sr. Cesar, ora autor ainda tentou argumentar que, na realidade, não tinha conhecimento se as contas estavam pagas, tendo em vista que tratavam-se de contas com mais de 10 anos e teria que com a antiga proprietária. Entretanto, o funcionário foi afirmando naquele momento o seguinte : “Ou paga agora, ou eu vou cortar a água’’.
O autor, ainda, tentou argumentar que é pessoa de baixa renda, aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente, salario mínimo, e que possui gastos com medicamentos, devido o seu problema de saúde. Todo o esforço e desgaste foi em vão, pois teve o fornecimento de água suspenso.
Como não podia ficar sem água, o autor viu-se compelido a contrair um empréstimo para quitar sua suposta dívida com a CAESA, .Entretanto, mesmo