Art 273 E Seus Elementos

acúmulo de serviço da justiça federal, o jurisconsulto magistrado, atestou idoneidade e confiança ao perito, ao invés de repudiá-lo e, de ofício, solicitar nova perícia. Ademais, consoante o art. 436 do CPC, “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos Cumpre trazer à baila que, insatisfeita com o indeferimento do seu benefício, por culpa exclusiva do Sr. Perito, a autora procurou profissionais…

material e moral suportados pelo autor, quer pelas angustias e sofrimentos experimentados, quer pelas privações de ordem financeiras impingidas. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, com a Redação que lhe outorgou a Lei 8.952, de 13/12/94, o quanto segue: Ar. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da…

Jurídico. A temática pertinente elenca-se no Código Processual Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. (...) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Ainda no Código de Processo Civil: Art. 461. § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e…

Pretensão de exclusão de nome do devedor do SERASA – Inadmissibilidade – Demanda ampla e complexa que não se compatibiliza com a aplicação do instituto – Ação do credor no sentido da percepção de seu crédito que não configura qualquer abuso – Incidência do art. 585, § 1º CPC – Tutela antecipada indeferida - Recurso improvido.” O recurso foi admitido nos seguintes termos (FL. 147) : “...restou configurado o dissídio pretoriano. De fato, enquanto no v.v. pretoriano. De fato, enquanto no…

leigo Excelência INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA só é reversível com transplante o que infelizmente até a presente data não ocorreu. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15…

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA QULIFICAÇÃO, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, no exercício do direito constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei…

das medidas liminares no processo cautelar, cabe consignar que este, ao contrário do que pensam equivocadamente alguns, não restou, de forma alguma, afastado ou prejudicado do nosso sistema jurídico pelo fato de ter sido instituído, através dos arts. 273 e 461 do Diploma Processual, a figura da tutela antecipada. A tutela antecipada, positivada nestes artigos acima citados, jamais se confundiu com o processo cautelar referido no livro III do Código de Processo Civil. Naquela se busca…

dívida que já havia sido quitada anteriormente. A respeitável decisão de fls... indeferiu liminarmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender que não havia nos autos prova de quitação da dívida. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil que: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:…

CONCEITO Em 13.12.1994 a lei 8.952, introduziu no ordenamento jurídico processual a antecipação da tutela, ou seja, a antecipação total ou parcial dos efeitos do pedido existente na inicial. Tal instituto, esta inserido atualmente no artigo 273 do CPC, não sendo um instituto imprevisto, pois já existiam anteriormente liminares em mandado de segurança, em ações civis públicas, em ações possessórias e em algumas medidas que exigiam urgência. Assim a grande diferença da Tutela…

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito:…