Art 273 E Seus Elementos

Sumário: Introdução; 1. A Responsabilidade Civil, pelo erro médico e as consequências para o sistema social; 1.1. Medidas Judiciais para Preservação de Direitos; 2. A falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cosméticos e o delito do Art. 273 do C.P sob a ótica dos comandos constitucionais sociais; 2.1.Qual é a Responsabilidade das clinicas de saúde na ocorrência de erro médico. Quais as consequências sociais; 3. A responsabilidade Civil do poder público e a possibilidade do Direito

A antecipação de tutela, como o próprio nome indica, é o provimento ao pedido que o juiz dá antes da tutela definitiva, que futuramente viria a dar, dada a verossimilhança do direito ante os elementos dos autos. Ora, nesses termos é logicamente impossível que, quando entregue a tutela definitiva, se conceda “tutela antecipada”: se a tutela não foi antecipada, e concedida a tutela definitiva, já não se poderá voltar ao passado para antecipar o que antecipado não foi. Aliás, mesmo se…

e substituição de títulos ao portador. A nota marcante no titulo ao portador e a de que se considera credor aquele que o detiver (art., 905 do Código Civil). Basta ao detentor apresentar o titulo, para exigir o pagamento. Apresentando o titulo de credito, não pode o devedor negar-se ao pagamento, ainda que o titule tenha entrado em circulação contra a sua vontade (art. 905, paragrafo único). Por isso, se ocorrer perda, destruição ou desapossamento injusto de titulo 4ao portador, poderá…

Revogável – pelo fato de não ser definitivo. Pode ser revogado a qualquer momento. - Autônomo – seu objeto não é o mesmo do principal. Este pode ser negado e o principal deferido, porque seus requisitos são diferentes. CARACTERISTICAS OU REQUISITOS – art. 273, CPC: a) Fumus boni juris – indicio de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo…

DIREITO DE PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCICIOS AULA 01 1- a) AULA 02 1- a) Não, pois com embasamento no art. 307 a 311 do CPC. b) Não, nulidade da citação, art. 247 do CPC. c) Sim, diante da alegação carente de qualquer elemento comprovador. Art. 273, II do CPC. 2- B AULA 03 1- a) Em sentido amplo, exceção abrange, na verdade, toda e qualquer defesa que tende a excluir da apreciação judicial o pedido do autor, seja no aspecto formal, seja no material.…

domiciliado na _______________________________, bairro: ___________, CEP: ___________, na Cidade e Comarca __________, por seu advogado ______________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do menor impúbere…

POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PARCIALMENTE ANTECIPADA, com fulcro em nossa Lex Maior, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em nosso novel Código Civil, no Código de Defesa do consumidor, em nosso CPC Pátrio, especialmente em seu art. 273, bem como na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (pessoa portadora de deficiência, física ou mental), e demais legislação pertinente ao caso em apreço, em face do Banco BV S/A, com sede na Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º…

existe a que o § 3º do art. 226 da CF/881, passou a conferir foros de legitimidade familiar: a união estável entre um homem e uma mulher. O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96: "Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição da família." A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a): "Art.…

parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…

jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras relacionadas à relação jurídica processual. Procedimento (faceta extrínseca): é parte visível na qual se contém a relação jurídica processual; assim, procedimento corresponde à forma e o modo…