Art 273 E Seus Elementos

Consolidação de Ribas. Em 16/9/1890, determinou-se a aplicação do Regulamento 737 aos procedimentos cíveis, por meio do Decreto 763. Em 1891, a Constituição republicana disciplinou a competência para legislar sobre processo, no art. 34, § 23, assim dispondo: Compete privativamente ao Congresso Nacional: [...]§23, Legislar sobre o direito civil, comercial e criminal da República e o processual da justiça federal. Daí, veio a Consolidação Processual (Decreto n.…

domiciliada sito à Rua ______, n°____, bairro Santo Amaro, São Paulo, via seu advogado in fine assinado e devidamente qualificado no incluso instrumento procuratório (doc.01), vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 273, I e art. 796, do CPC, ajuizar AÇÃO CAUTELAR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de JOÃO ________ ________, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, desempregado, portador da CI-RG n° _________ SSP/SP e titular do CPF/MF…

razões a seguir lançadas, a Reclamada pugna pela aplicação da prescrição qüinqüenal referente aos eventuais créditos trabalhistas porventura deferidos aa Reclamante, de acordo com o que preceitua o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para…

conforme dispõem os artigos 42 e 59, garantem o direito à requerente, vejamos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo…

reivindicatória, ação de usucapião, ação publiciana, ação de imissão na posse e a ação ex empto . 1.1 Procedimento Como dispõe o art. 931 do CPC: “Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos cinco dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.” Com base…

incidente processual, mediante o qual o réu no processo de crime de calúnia pretende provar a veracidade do crime atribuído ao ofendido, de modo que restando comprovada a veracidade da imputação, a ofensa passa a inexistir, uma vez que foi excluído o elemento normativo do delito, passando o fato a ser atípico. Calúnia é uma afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém, inclusive mortos. Consiste em atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado…

Ampla Defesa – (art5º, LV, CF/88), Ampla defesa é a materialização da defesa, através dos meios de provas admitidas em direito. Provas – Documental; Testemunhal; Depoimento Pessoal das Partes; Confissão; Pericial; etc. d. Principio do Juiz Natural (art.5º LIII CF/88 – ng será processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto…

relação e inverte o sentido dos principios da boa fé, da trans ferencia e da vunerabilidade, quanto mais não fosse leonina, a luz do próprio código civel. Padece, pois, de nulidade 6. Ocorre que este entendimento de parte da ré viola não apenas os elementos assenciais do contrato firmodo junto ao autor, como também todos os diplomas legais pátrios, a começar pelos códigos civel e do consumidor, além da lei 9.656/98 com relação dadapela media provisória numéro 2177/01 e, finalmente, o…

conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei nº 6.203/75 – DOU 18.04.75) X – conceder medida liminar até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso…

vitimou 241 pessoas e deixou pelo menos 623 feridos. Sustentou ser patente a responsabilidade civil objetiva da empresa que promovia o evento (Boate Kiss, nome fantasia de Santo Entretenimento LTDA), bem como de seus sócios, uma vez que incide ao caso o art. 28, 5§ do CDC, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Aos…