Modificação de guarda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR E PEDIDO DE LIMINAR
OEA – Organização dos Estados Americanos
Resolução nº. 2656 (XLI-O/11)
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)
RESOLVE:
1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
[...]

IRACY DANTAS SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 2008059576-0 SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº 040.894.052-20, residente e domiciliado na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 2278, apto 201, bairro: coco, CEP: 60192-115, nesta Capital, telefones para contato: (85) 9933-6681 / 9730-9434, vem, através do Defensor Público e Estagiários abaixo firmados, propor a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR E PEDIDO DE LIMINAR da menor impúbere ESTER DANTAS LIMA TABOSA, em face de seus genitores, Sr. EDUARDO LUIZ LIMA TABOSA, brasileiro, casado, bombeiro civil, portador do RG nº 97002609811 SSP-CE e inscrito no CPF sob nº 386.008.110-68 e a Sra. LEILY JANNE SANTAS TABOSA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 2001002284293