Art 273 E Seus Elementos

o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida nos termos dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte adversa a fim de não restar inútil o provimento definitivo pretendido. Encontram-se presentes, no caso, os requisitos a justificar a concessão da antecipação da tutela, de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…

que deve haver comunicação prévia de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (art. 42 , parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, fato este que não aconteceu, caso tivesse feito com zelo e cautela a VEM QUE TEM e os órgãos de Proteção ao Crédito não teriam causado tais transtornos de ordem moral e prejuízos à autora. No caso, do SERASA, que deixou de fazer a comunicação que a lei determina (art. 43 do CDC). Campos & Miranda Advogados “É certo que todo o…

a promovida retire o nome da requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito já encontra-se devidamente quitado. III- DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS O artigo 273 do Código de Processo Civil preceitua que: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:…

possui condições financeiras suficientes para manter todas as necessidades de sua filha. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Tendo em vista a impossibilidade da Requerida e do Requerente reatarem o casamento e conforme disposto o art. 1.572 e seu §1 do Código Civil: Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. § 1º A separação…

funcionamento com a preservação da área onde elas se encontram instaladas proporcionando bem estar a sociedade. A proposta deste trabalho visa analisar juridicamente o processo de licenciamento e as exigências para a revenda de combustível, abordando elementos caracterizadores, espécies, formas e efeitos, as consequências trazidas pela agressão ao meio ambiente. Como suporte aos argumentos desenvolvidos considerou-se basicamente as doutrinas pátrias á lume da Constituição Federal, bem…

que regra geral, àquele momento só tínhamos execução na acepção do termo com o trânsito em julgado da sentença, então a questão é como efetivar as medidas concedidas sob essa ótica? Nessa mesma esteira surgiram as medidas de apoio do próprio artigo 273 do CPC vigente, depois de incrementada pela fungibilidade e tutela chamada agora de evidência , bem como as do artigo 461, a qual trata das obrigações de fazer e não fazer, que para nós é um dos artigos mais interessantes de nosso Código e tanto é

ocorrer caso o pagamento seja feito ao requerido. Assevera-se que o instituto da antecipação da tutela, introduzido no ordenamento processual através do art. 273 do CPC, representa importante e inovadora solução nas relações existentes entre as partes em litígio, vindo a merecer dos doutrinadores pátrios a mais ampla divulgação, verbis: Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,…

1 Hipteses - Art. 1.238, nico, CCB. - Art. 1.242, nico, CCB. - Art. 1.239, CCB. - Art. 1.240, CCB. 5.2 A previso do 4 do art. 1.228, CCB. No uma previso de usucapio de posse sociabilizada. um ato expropriatrio, desapropriao. No posso falar em animus domini. 6 Quanto ao critrio temporal Posse nova (ver art. 924, CPC) a invaso ou esbulho deve datar at ano e dia. Posse velha se passou de ano e dia. De regra no cabe liminar de ao possessria. Porm, atendidos os requisitos do art. 273 do…

bastante acanhada,veio consagrada nos arts. 1.000 (obra ou serviço que pode ser executado por terceiro) e 1.006 e parágrafos (condenação a emitir declaração de vontade), orientação que continuou predominando no Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 632 (execução pelo próprio devedor), 633 (execução à custa do devedor), 632 (fato que pode ser prestado por terceiro), 641 (condenação a emitir declaração de vontade), no campo da obrigações de fazer, E ART. 642 (obrigação de abster-se),…

presente data, não atendo sido solucionado o problema reclamado. 2.0 - DO DIREITO Descumpridas, foram, portanto, as disposições do código de Defesa do consumidor. O parágrafo 1º do art. 18 de tal dispositivo prevê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam,…