AÇÃO DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS.

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, padeira, portador do RG nºxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx, por intermédio da sua advogada legalmente constituída, conforme instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

A Telefônica Brasil S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJMF nº 02.558.157/0001‐62 – NIRE 35.3.0015881‐4, situada na Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini, n° 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-936, onde devem ser CITADA na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

II- DOS FATOS A requerente possuía junto à empresa requerida uma linha telefônica que possuía alguns débitos. Visando realizar a portabilidade da linha para outra empresa, procurou a requerida e realizou a quitação dos débitos pendentes.

O pagamento foi realizado em 20 de dezembro de 2013, conforme demonstra o comprovante anexo.

Entretanto no dia 14 de fevereiro de 2014, a requerente, ao pesquisar seu nome nos cadastros de inadimplentes, descobriu que seu nome ainda estava negativado, mesmo com o débito já pago. Assim, compareceu ao PROCON, tendo cadastrado reclamação contra a requerida, tipificando a infração no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor,