Art 273 E Seus Elementos

de saúde, bem como arcar com as despesas da gestação, para piorar ainda mais a situação da autora, foi atestada pelo médico como uma gravidez de risco. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 2. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E DA PROVA DA FILIAÇÃO: art. 2º da Lei n.º 11.804/08 Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a…

uma vez que o ora Peticionário desde muito não residia no endereço para o qual as faturas estavam sendo remetidas, e diante da situação embaraçosa criada pelo Réu, o pai do ora Peticionário, o Sr. [ ] (identidade anexa), pessoa idosa nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03, reuniu todas as faturas de cobrança que recebera em nome do Autor, e supondo que este encontrava-se com uma dívida acumulada para com o banco [ ], dirigiu-se a uma agência do banco [ ] na data de [ ], tendo…

total ou parcial, desde que haja motivo convincente para tanto”. Os requisitos para concessão da tutela antecipada estão dispostos no artigo 273 do CPC, quais sejam: Prova inequívoca da verossimilhança das alegações e Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. De acordo com a doutrina majoritária, inexiste qualquer elemento impeditivo de aplicação instrumental da tutela antecipada no processo do trabalho, e, aos que arriscam defender a incompatibilidade com este…

na Rua do meio, número 7, no bairro de Caminho da Mata, em Pojuca, Bahia, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. Ab initio, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações trazidas pelas leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. Em 2010, Taylor…

diploma processual civil que também já autorizavam medidas liminares. Vale salientar que, a instituição da antecipação da tutela no direito nacional, através da Lei acima referida e da Lei 10.444 de 2002, que conferiram nova redação aos 2 artigos 273 e 461 do código de processo civil, foi de extrema importância para que a prestação jurisdicional se renovasse e tivesse a liberdade de fazer com que a tramitação do processo seja mais ágil, intervindo assim num possível perecimento do…

jurídico dado aos atos de colocar no mercado de consumo um medicamento sem registro. Ao final, concluiu-se que a ausência de registro configura infração sanitária de acordo com a Lei n 6.437/772 (artigo 10, IV) e crime previsto no Código Penal (artigo 273, parágrafo 1o – B).3 PALAVRAS-CHAVE Crime, Medicamento sem registro, Vigilância Sanitária, ANVISA, infração sanitária. ABSTRACT Drugs without register in the National Agency of Sanitary Surveillance (ANVISA)…

situação se enquadra na previsão do art. 3º, II; ou do art. 4º, II; do Código Civil. Parece-me que se trata de um caso de incapacidade absoluta. Tal circunstância, no entanto, não influencia no cabimento da medida, conforme o art. 1.767 do Código Civil. Não se trata de uma peça comum nos Exames de Ordem, motivo pelo qual muitos candidatos podem ter sido surpreendidos. De todo modo, a petição não traz grandes dificuldades, bastando que se atente ao que dispõem os arts. 1.767 a 1.783 do…

2) A renúncia, causa de extinção da punibilidade, aplica-se aos crimes de ação penal pública? RESPOSTAS= A renúncia a que se refere, é a renúncia do direito de queixa. A renúncia é qualificada como causa de extinção da punibilidade pelo disposto no Art. 107, inciso V, Primeira parte do Código Penal. E o ato unilateral, é a desistência, a dedicação do ofendido ou seu representante legal do direito de originar a ação penal privada. Por isso, não cabe a renúncia quando se trata de ação…

do advento da lei 8952/94, não havia possibilidade de se pedir tutela antecipada, em qualquer processo, mas apenas naqueles em havia prévia previsão expressa. Assim a única tutela de urgência possível, era a tutela cautelar. Após a redação do artigo 273 código de processo civil, tornou-se possível a obtenção de antecipação de tutela em qualquer processo, perdendo-s e o sentido da existência das cautelares satisfativas. Tutela cautelar: A tutela cautelar caracteriza-se como uma forma…

METODOLOGIA CIENTIFICA Linguagem e persuasão Adilson Citelli Citelli une aos princípios teóricos textos persuasivos que estão presentes em nosso dia-a-dia, como discursos publicitários, religiosos dos livros didáticos e dos justiceiros. Esse elemento atual remete o leitor a uma reflexão, pois é possível analisar na prática toda a teoria exposta no livro. O texto publicitário é o primeiro a ser comentado, surgindo com ele as fórmulas utilizadas para convencer o consumidor,…