Art 273 E Seus Elementos

e se absteve de retirar o nome da requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito, mesmo com o pagamento sendo mensalmente descontado diretamente em folha salarial. A pretensão da requerente encontra previsão constitucional no art. 5º, inciso X, da CF/88, combinado com o art. 159 do Código Civil, para o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Hodiernamente, a reparação dos…

preceitua o art. 4º, I, da Lei 9.099/95. O legislador, porém, com o desiderato de beneficiar o Autor, que se presume, juris tantum, ser a parte mais frágil da relação processual, bem como garantir uma melhor instrução processual, criou foros especiais para a propositura de certas ações civis perante o Juizado Especial Cível, preceituando que, a critério do Autor, nas ações de reparação de danos, poderá o mesmo ajuizar a ação em seu domicilio ou no local do ato ou fato. Assim prescreve…

admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.” c) NÃO TRANSACIONÁVEL, ou seja, não é permitido fazer-se transação sobre alimentos futuros, em razão de sua indisponibilidade, ao teor do art. 1035 do Código Civil. A doutrina é unânime em reconhecer caráter de ordem pública às normas disciplinadoras da obrigação alimentar. Entretanto, assinala o festejado Basílio de Oliveira que “o quantum das prestações é transacionável,…

tutelage; salary. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Pressupõe, portanto, acordo de vontades, que cria uma relação obrigacional entre as partes. …

validade do negócio jurídico, de caráter geral, são elencados no art. 104 do novo Código, que dispõe: (p.313) “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.(p.313) Os requisitos de caráter específico são aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico. A compra e venda, por exemplo, tem como elementos essenciais a coisa (res), o preço (pretium) e o…

sucesso com a adoção do instituto. O objetivo maior era não só o de atualizar o Código de Processo Civil vigente, mas também de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Assim, o novo instituto inserido no Código de Processo Civil, em seu art. 273, deu legalidade à antecipação dos efeitos da sentença, obedecendo aos requisitos (i) da existência de prova inequívoca, (ii) da verossimilhança das alegações, (iii) do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,…

portanto, ao benefício pleiteado. ------------------------------------------------- II – DO DIREITO De início, verifica-se que a cobertura, pela previdência social, do evento idade avançada está prevista na Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I -…

SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ Art. 249 Subtrair(retirar o menor da convivência familiar) menor de 18 anos ou interdito(são todos aqueles que possuem algum tipo de deficiência mental, enfermidade)e que sofreram processo de interdição por incapacidade absoluta ou relativa que está no art 3º e 4º do CC. A não ser os pródigos que não se encaixa nesse artigo pois a restrição não é quanto a pessoa mas a administração dos bens. Ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial

descritos no art.282 do CPC. Art.282. A petição Inicial Indicara: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Requisitos extrínsecos descritos no…

a. Autonomia da execução: A ação de execução tem elementos próprios, distinta da ação de conhecimento. Ver comentário sobre o processo sincrético, aula anterior. b. Nulla executio sine titulo. Não existe execução sem título. Garantia mínima do devedor. Execução de interlocutórias (tutela antecipada, art. 273 do CPC) ? Exceção ou interpretação ampliativa do art. 475-N ??. c. Patrimonialidade: a garantia da execução da obrigação é o patrimônio, e não a pessoa do devedor. A execução é…