Art 273 E Seus Elementos

declaração aquisitiva da propriedade sobre a sobra de terras acima descrita, na forma do usucapião ordinário previsto no artigo 1.242 do Novo Código Civil. 14. Diz o artigo 1.242 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002): "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos." 15. Por força do disposto no artigo supra necessário a comprovação da posse mansa e…

INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. NOTEBOOK. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE INTEGRA O NEGÓCIO GLOBALIZADO. AUTORA QUE REQUEREU O REEMBOLSO DO VALOR PAGO E POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. ART. 18 DO CDC QUE TRAZ OPÇÕES AO CONSUMIDOR QUE NÃO SÃO CUMULATIVAS. DANO MORAL INOCORRENTE. Sustenta a demandante que adquiriu um notebook nos Estados Unidos, em novembro de 2011, mas que, dois meses após a aquisição o produto apresentou…

prevenção As principais causas de morte por acidente de trabalho na construção são: Quedas em altura Esmagamentos Soterramentos Electrocussão 2. Planeamento e organização da SST em estaleiros temporários ou móveis: - O Decreto-Lei n. 273/2003 3 Quedas em Altura 4 Quedas em Altura A maior parte das quedas em altura dão-se dos andaimes e das bordaduras das lajes por falta de protecções adequadas. Para evitar acidentes devidos a quedas em altura devem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Art. 1.211-A do Código de Processo Civil PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - URGENTE DALVA RODRIGUES RUIZ DE CASTRO, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 6.361.323/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.842.858-18, residente e domiciliada na Rua Sebastião Volpe, nº 52, Jardim Alto Alegre, São José do Rio Preto/SP, por seu advogado…

de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de restabelecer o beneficio de auxílio-doença. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15…

.., número..., Curitiba, Paraná, CEP..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional (ENDEREÇO), procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fulcro no art. 1.767, 1.768 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 1.177 do Código de Processo Civil , propor a presente, AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de sua mãe, Sra. ESCOLÁSTICA ARRUDA BORGES, brasileira, Estado civil..., profissão...,…

alegações justifica feitas na e da irreparabilidade do dano ou a em sua reparação Código de Processo (inciso I, artigo 273 do Civil). Ora, no caso em testilha, de prova somente que permitam, se que os requisitos Agravo de Instrumento n° 0007211-04.2011.8.26.0002 Voto n° 10167 não trouxe nessa o Autor elementos fase preliminar, acima citados estejam afirmarpresentes, PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

nº, residente e domiciliada em ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Da Assistência Judiciária Gratuita: Com fulcro na Lei 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, o Requerente declara que não possui condições para arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça – o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INTERDIÇÃO SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO MARY macedo NEVES, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, portadora do Rg nº. 79960397-0, inscrita no CPF sob o nº. 064.068.663-04, residente e domiciliada na Rua Q, quadra 13 A, NR 20, Parque Athenas, Cep: 65072-477, São Luís-Ma, por intermédio de sua advogada que esta subscreve

carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de FULANO(A) DE TAL,…