Art 273 E Seus Elementos

dezembro de 1994 com a promulgação da Lei n° 8.952 que alterou o artigo 273 do CPC, acrescentando vários parágrafos ao mesmo. Esta alteração resultou em uma grande revolução na sistemática processual brasileira, pois trouxe-nos a antecipação de tutela, dando o primeiro golpe na divisão entre processo de conhecimento e processo de execução. A partir de então, tornou-se possível, desde que provado conforme os incisos I e II do artigo 273, o periculum in mora e o abuso de defesa por parte…

Social para a concessão do Benefício Assistencial, pois além da deficiência mental e física, encontra-se em estado de miserabilidade. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS A pretensão da autora vem amparada no Art. 203, inciso V, C.F/88 assim como no Art. 20 da Lei nº 8.742/93 e Art. 6º do Decreto nº 1.744/95. De acordo com estes dispositivos, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com setenta…

Antecipação de tutela: Neste caso concreto estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, pois existiu prova inequívoca, (A NÃO REALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO ACUSTICO) e o convencimento da verossimilhança da alegação (LOCAL VISTORIADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES) E caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO). Número: 70060430139 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS.…

relação à demanda principal. Tal fato acarreta como conseqüências: a) Tem a mesma competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR: | |AÇÃO CAUTELAR (796 e ss) |TUTELA ANTECIPADA (273) |LIMINAR (461, §3º, 804, etc.) | |Natureza Jurídica …

CAUTELAR Fernanda Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas, procedeu-se ao estudo específico sobre a fungibilidade, destacando-se suas consequências para o processo civil, inclusive a…

técnico de produção, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXX, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n° XXXXX, XXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 1.699, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° XXXXXXXX, neste ato representada por…

pensionista de ex-servidor do INAMPS e, não, do INSS ou de segurado da Previdência Social, fazendo parte, portanto, dos quadros do Ministério da Saúde. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o INSS não tem registros para apresentar os elementos de cálculo referentes à execução do julgado que se quer rescindir, uma vez que os dados funcionais do instituidor da pensão estariam no cadastro de Recursos Humanos do Ministério da Saúde. Requer a antecipação dos efeitos da…

CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ARTS. 273 E 461 § 3º, CPC, ). -REQUERIMENTO DO AUTOR. -PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO: PROVA SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ A ACREDITAR QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISPUTADO. EX.: 1ª HIPÓTESE - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO: A-NÃO BASTA SOMENTE A PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. É PRECISO QUE A DEMORA DO PROCESSO POSSA CAUSAR DANO IRREPARÁVEL PARA O AUTOR. B-É PRECISO QUE HAJA ELEMENTOS OBJETIVOS…

princípio do devido processo legal e da eficiência, prevista no art. 37 da carta magna17. Cita, inclusive, o Mandado de Injução 715/DF, onde o eminente Ministro e Relator Celso de Mello, asseverou que já existem, em nosso sistema de direito positivo, ainda que de forma difusa, diversos mecanismos legais destinados a acelerar a prestação jurisdicional (CPC, art. 133, II e art. 198; LOMAN, art. 35, incisos II, III e VI, art. 39, art. 44 e art. 49, II), de modo a neutralizar, por parte de…

por motivo de emissão de cheque sem fundos, conforme se pode ver no documento anexo (Anexo IV). Portanto, o requerido incidiu em um ilícitos: a) processou normalmente o cheque já prescrito, totalmente fora do seu prazo de apresentação (art. 33 c/c art. 59 da lei 7.357/1985); O autor só ficou sabendo do ato ilícito do requerido ao tentar fazer compra no comércio, sendo pegado de surpresa por esse ato arbitrário do requerido. Os documentos acostados a essa petição inicial demonstram