Art 273 E Seus Elementos

trabalho apresenta as características da medida cautelar e da medida de antecipação de tutela no processo civil brasileira, bem como a responsabilidade civil decorrente destes dois procedimentos judiciais. Ao final, segue breves comentários acerca do Art. 811 do Código Processual Civil. 1 MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Medida Cautelar é o procedimento judicial que pretende defender, conservar, prevenir ou assegurar a eficácia de um direito, ou seja, a cautelar é um…

medicamentos dentre outros. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, in verbis: Art. 1 º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Diante disso, percebe-se que liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. O artigo -1. 767 do Código Civil, assim dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP CONDOMÍNIO VILA FELIZ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 247, do Código Civil, art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais disposições pertinentes à matéria, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de UM SONHO…

manifesta a idéia da estima necessária a qual todas as pessoas são merecedoras enquanto seres humanos. Do referido fundamento, surge a necessidade da tutela de outros direitos signatários, em caso de lesão ou ameaça, na forma disposta: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

antecipatório.....................................................................20 4.4.7 A parte incontroversa da lide................................................................................................21 4.5 A Antecipação da Tutela do art. 273 e do art. 461 ambos do Código de Processo Civil e as astreintes.........................................................................................................................................22 4.6 A Antecipação da…

juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido para responder ao autor. Essa resposta deve ser formulada em petição escrita, subscrita por advogado, (acompanhada de procuração), endereçada ao juiz da causa (art. 297 do CPC). O prazo de 15 dias, de acordo com o art. 241, começa a correr: a) da data da juntada aos autos do aviso de recebimento em caso de citação pelo correio; b) da data da juntada aos autos do mandado cumprido, na citação por oficial de justiça; c) da data…

a previsão legal da fungibilidade das tutelas de urgência, traduzida no outrora novel § 7º do artigo 273 do CPC, sendo uma via de mão dupla, passou-se a dar tratamento semelhante às duas espécies de tutelas de urgência, fato este consolidado no Projeto. É o que se pode observar através do artigo 283 do Projeto, verbis: Art. 283. Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano…

derivado do Pacto de San José da Costa Rica, adotado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. Os países signatários obrigam-se neste acordo à preservação dos direitos inerentes a dignidade da pessoa humana. O inciso LXXVII advém do previsto no art. 8º parágrafo 1. da Convenção Americana que tem a seguinte redação: Artigo 8º - Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,…

Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/04/2013) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DE COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PROVIDA. (STJ – 2ª T.; MC 11219 – SP; Rel. Min, José Delgado; DJ 05/10/2006).“ Em ações de natureza tributária, o Ministro Luiz Fux, do STJ, decidiu que a tutela é cabível na ação…

necessidade de uma rápida resposta às pretensões de mérito, mesmo que em caráter provisório, acabou por inserir na reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 1994, o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, prevista no artigo 273 pela Lei 8.952, de 13.12.1994, onde, a requerimento da parte, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida na petição inicial, mediante requisito da existência de prova inequívoca, que se convença da…