Art 273 E Seus Elementos

profissional situado na Rua Jerônimo Pimentel nº 675, Bairro Umarizal, CEP 66055-000, Belém, Pará, vem, perante Vossa Excelência, em causa própria, nos termos do artigo 22, da Lei 8.906/94 , artigo 20, parágrafo 3º do CPC , da Emenda Constitucional nº 45 e art. 273, I do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra MARIA JOSÉ PINTO DA COSTA , brasileira, casada, servidora pública, matrícula XXXXXX,…

chamadas de típicas ou nominadas. Assim, o legislador às vezes prevê requisitos específicos para a concessão de tutelas de urgência, “é o que ocorre, por exemplo, com a cautelar de arresto, para cuja concessão exige-se os requisitos dispostos nos arts. 813 e 814 do CPC. BIBLIOGRAPHY \l 1046 ” De uma forma genérica, diante do periculum in mora (4.4.2), o juiz tem a possibilidade de conceder medidas de urgência antecipatórias ou conservativas, antes do julgamento da lide, ou,…

BEM COMO O CUSTEIO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL ATÉ A CONCLUSÃO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DO PREÇO AJUSTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Correto o interlocutório que deferiu o pleito antecipatório para determinar que as construtoras efetuem o pagamento dos valores despendidos pela compradora para pagamento de aluguel de casa…

"in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Paraná, n. 361, Centro, União da Vitória/PR, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de ,…

CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO O Processo Cautelar foi contemplado pelo Código de Processo Civil de 1973, com o Livro lll. É sabido e consabido que a jurisdição é inerte, segundo se depreende do art. 2 do Código de Processo Civil. Com vista a isso a tutela cautelar se manifesta, salvo art. 797 do CPC, através de um pedido, de uma demanda, que tem por instrumento a petição inicial. Este agir da parte que se traduz comumente pela alcunha de ação deve, pela sistemática adotada…

INSTRUMENTO, por não se conformar, permissa máxima vênia, com a r. decisão interlocutória, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, com base no art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro, de acordo com as alterações efetuadas pela Lei 11.187/05,art. 162, § 2º do CPC, requerendo expressamente a dispensa da efetuação do preparo do presente instrumento, e consequentemente o deferimento ao agravante dos benefícios da justiça gratuita,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL – DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ART. 1211-A DO CPC C/C ESTATUTO DO IDOSO xxxxxxxxxxxx, brasileiro, viúvo, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, e RG nº xxxxxxxxxx SSP/PB, residente e domiciliado na rua tucurui, nº xxxxxxxx , bairro Irmãs, no município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx VIA advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na Rua Estácio Tavares

necessidades advindas com a concepção. Assim sendo, uma vez constatada a gravidez pode a genitora reclamar do suposto pai o auxílio financeiro necessário a propiciar ao nascituro as providências médicas e terapêuticas para sua adequada formação. Dispõe o art. 2º da Lei n.º 11.804/08: Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as…

normas de ordem pública e interesse social. O CDC prevê a reparação de danos patrimoniais e morais. 13 - O artigo 2º e 3º do CDC define expressamente consumidor e fornecedor como sendo: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. QUALIFICAÇÃO, com base no Art. 5º, II, V, X, XIV, XXXII, XXXV e Art. 170, V, todos da Carta Magna de 1988 c/c Art. 3º, § 2º, Art. 6º, III, IV, VI, VII, VIII; Art. 30; Art. 39, I, II, IV, V, IX, X, CDC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seus advogados infra assinados, com escritório situado à av. Rio Branco nº 109, Rio de Janeiro – RJ. Propor: …