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TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130679812 SC 2013.067981-2 (Acórdão) • Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2013.067981-2, de Criciúma
Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATADO.
PEDIDO LIMINAR PARA QUE A RÉ SEJA INCUMBIDA DE PROVIDENCIAR MORADIA PARA A FAMÍLIA DA AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL ATÉ A CONCLUSÃO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DO PREÇO AJUSTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"[...] Correto o interlocutório que deferiu o pleito antecipatório para determinar que as construtoras efetuem o pagamento dos valores despendidos pela compradora para pagamento de aluguel de casa se: [a] não se tratando de caso fortuito ou força maior, o atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido e cujas prestações vinham sendo adimplidas supera o prazo de tolerância de 6 (seis) meses sem que tenha sido concluído; e ainda [b] quando mesmo após concluído o empreendimento, as chaves não foram entregues à compradora, pelo que também se impõe determinar que assim se faça. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007651-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-08-2013).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.067981-2, da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que são agravante Rosimery da Silva da Rosa e outro, e agravada Criciúma Construções Ltda:
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller.
Florianópolis, 20 de março de 2014.
Jorge