Agravo de Instrumento Pens o por Morte Jacicleide Melo da Silva

1678 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA EGRÉGIA ____ CÂMARA CÍVEL ISOLADA DO ESTADO DO PARÁ

S, representada por JACICLEIDE MELO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar que promove contra o Instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará- IGEPREV, (Processo nº 0036480-29.2013.8.14.0301) em Trâmite pela 4ª Vara de Fazenda de Belém-PA, vem, por sua advogada, substabelecimento em anexo, perante a elevada presença de Vossa Excelência e dessa Ínclita Corte de Justiça, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não se conformar, permissa máxima vênia, com a r. decisão interlocutória, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, com base no art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro, de acordo com as alterações efetuadas pela Lei 11.187/05,art. 162, § 2º do CPC, requerendo expressamente a dispensa da efetuação do preparo do presente instrumento, e consequentemente o deferimento ao agravante dos benefícios da justiça gratuita, em face deste não poder arcar com as custas do presente recurso e ser beneficiário em primeiro grau, pelas razões de fato e de direito apresentadas em apenso.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Belém (PA), 19 de Junho de 2015.

Estefânia Carolina do Carmo Lima
OAB/PA n° 18.150
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Comarca de Origem: Belém/Pará 4º Vara de Fazenda
Processo nº 0036480-29.2013.8.14.0301
Agravante: S, Rep. Legal: JACICLEIDE MELO DA SILVA
Agravados: IGEPREV

RAZÕES DO AGRAVANTE
COLENDA CÂMARA.
DIGNO(a) DESEMBARGADOR(a) RELATOR(a)

MINUTA DO AGRAVO
Preliminarmente,
Requer o Agravante expressamente a isenção das custas do presente Agravo de Instrumento, e a consequente dispensa da efetuação de seu preparo, tal qual requerera este benefício ao Juízo “a quo” e este fora efetivamente deferido, haja vista, que o Agravante não tem condições de pagar as

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