Art 273 E Seus Elementos

(Nacionalidade), (Estado Civil), (profissão), CPF nº (...), RG nº (...), residente e domiciliada na (endereço completo), por sua advogada e bastante procuradora in fine assinado, conforme instrumento procuratório anexo (Doc. 01), com endereço para fins do art. 39, I, CPC, na (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO VIRTUDE S/A,…

em vista o sistema de débito automático. É evidente que a conduta perpetrada pela requerida é um manifestado ato ilícito, conforme preleciona o Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No referido caso, a devolução dos valores indevidamente…

protetivas do bem de preservação e conservação envolvido no processo que serão produzidos e deferidas dentro do processo cautelar. - consiste no direito de provocar o interessado, o órgão judicial a tomar providencias que conservem e assegurem os elementos do processo ( pessoas, provas e bens) eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente. * caráter da medida cautelar - instrumental --- por ter o processo cautelar como finalidade precípua garantir o resultado útil do…

xxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: xxxxxxxxxx. Por intermédio de seus advogados legalmente constituídos que esta subscrevem, conforme instrumento de procuração, vem à presença de Vossa Excelência, com base no art. 476 do Código Civil c/c art. 798 e 273, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face de HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito…

quando este tem seu direito violado, fica claro e cristalino que o direito da Autora foi maculado pela Ré, merecendo ser reparado. DA NECESSIDADE DA ORDEM LIMINAR Dita o § 3º do art. 84 do CDC, em perfeita harmonia com o art. 273 do CPC (antecipação de tutela): § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação…

Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de ANSELMO GARCIA DE REZENDE, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/2006, artigo 18 c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003 e artigo 273, 1º-B, incisos I, II, III e V, todos do Código Penal.Segundo a peça acusatória, no dia 11/04/2012, por volta das 09h30min, na BR 163, km 248, no município de Dourados/MS, o denunciado, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e…

contra ___________, brasileiro, vendedor, portador do RG nº _______ e inscrito no CPF/MF sob o nº________ residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, bairro _________, Caxias do Sul, RS, CEP _________, com fulcro nos artigos 836 da CLT c/c art. 485 do CPC, pelos motivos a seguir expostos: O Reclamante, ora réu, ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em 01/01/2001 contra a Reclamada, ora autora, tendo seu trâmite perante a __ Junta de Conciliação e Julgamento de ________,…

que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

ANTECIPADA em desfavor do ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ..., e assim o faz, com suporte no que dispõe o art. 5o, V e X da Constituição Federal, c/c o art. 186 e seguintes do Código Civil Brasileiro e o art. 927 do referido diploma legal, art. 6o, VI do CDC e o art. 3o, inc. I, da Lei. 9.099/95, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A autora é aposentada beneficiária do INSS,…

MARILURDES DA SILVA MORAES, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua X, nº50, Bairro Igra Sul, em Torres/RS, vêm, por meio da sua procuradora signatária, interpor, com base no art. 522 e seguintes do CPC, Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar requerida, no que tange ao deferimento da pensão alimentícia por morte, no patamar de dois salários mínimos, requerendo que…