AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxxxx, Apto.: xxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: xxxxxxxxxx. Por intermédio de seus advogados legalmente constituídos que esta subscrevem, conforme instrumento de procuração, vem à presença de Vossa Excelência, com base no art. 476 do Código Civil c/c art. 798 e 273, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

em face de HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 22.196.430/0001-63, estabelecida na Rua Aimorés, nº 2.825, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-073, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DO OBJETO:

O objeto da presente ação cautelar pauta-se na mora contratual pré-constituída anunciada pela requerida em seu site http://www.habitare.com.br/imovel/ed-reserva-sao-lucas-2/ no qual constava a informação que a data de entrega do imóvel adquirido pelo requerente foi alterada em 09 (nove) meses passando de 30/10/2014 para JUNHO/2015, sendo certo que tal mudança se deu de maneira unilateral, por parte da construtora ré, sem qualquer comunicado prévio ao autor.
Conforme será exposto, a referida alteração ocorreu de forma unilateral sem a ciência e o consentimento do requerente, e pior, devido à “enxurrada” de ações em desfavor da requerida a informação acima foi retirada do site, e em seu lugar aparece a mensagem:
“As unidades em estoque não estão em comercialização no momento. A previsão de entrega e o cronograma de evolução da obra voltarão a ser informados após a conclusão das negociações no Projeto Transparência, quando será