Art 273 E Seus Elementos

considerada injusta (art. 1.228 do CC/02) não requer violência, clandestinidade ou precariedade, basta apenas, para sua configuração, que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. III – DO DIREITO: Preconiza o caput do art. 1.228 do Código Civil que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Por sua vez, dispõe o art. 1.216…

as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Autora não deve ser punida por esta irresponsabilidade. II. DO DIREITO Rege o art. 4.º do Código de Processo Civil, que pode o Autor, requerer que seja declarado a inexistência de relação jurídica, conforme demonstra a seguir: “Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;” Reza, por oportuno, os arts. 186 e 927 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

inclusa no CPC a fim de deixar o processo mais célere, visto que, em razão da moralidade do processo judicial, os objetivos da parte autora podem vir a se tornar ineficazes, com base no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que tal tutela está prevista no atual Código de Processo Civil, em seu artigo 273, o qual permite que, na hipótese de haver fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, sendo comprovada a verossimilhança de tais alegações, o magistrado…

que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

advindas com a concepção. Assim sendo, uma vez constatada a gravidez pode a genitora reclamar do suposto pai o auxílio financeiro necessário a propiciar ao nascituro as providências médicas e terapêuticas para sua adequada formação. Dispõe o art. 2º da Lei n.º 11.804/08: Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a…

forma da lei e não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, é de ser conferido ao demandante os benefícios da Justiça Gratuita, pois, de outra forma se estaria contrariando a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e a Lei 1.060/50. I – DOS FATOS A Requerente Maria das Graças Batista Uchôa é filha da Requerida Elizete Rodrigues Batista de Lira. Ocorre que, ao atingir a idade senil a mãe da requerente passou a…

1994 e se encontra consubstanciado no artigo 273 do Código de Processo Civil. Não obstante, a Lei n.º 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato, quando da sua entrada em vigor, já trazia hipóteses de verdadeira antecipação de tutela tanto em ações de despejo como nas demais ações reguladas por tal diploma legal. Assim, com o advento da Lei n.º 8.952/94 instaurou-se uma discussão entre os juristas de um modo geral acerca da viabilidade do artigo 273 do CPC abranger casos não…

jurisdicional. 5. PROCEDIMENTO COMPETÊNCIA (art. 800): – Será competente para conhecer da ação cautelar o juiz competente para a ação principal. Quando a ação cautelar for incidental, será distribuída por dependência à ação principal. Em grau de recurso, a competência será do Tribunal respectivo. Caso os autos do processo ainda não estejam no Tribunal, poderá conhecer da cautelar o juiz da causa principal. PETIÇÃO INICIAL – Requisitos do art. 801, mais os do art. 282 quando…

Aula 09- 10/10/2013 Tutela Jurisdicional - Antecipação dos efeitos da tutela;(Tutela antecipada) Art.273 CPC Tal instituto possibilita ao autor, desde que preenchidos os requisitos legais, obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seriam alcançados com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. * Finalidade: Tem por finalidade a proteção do direito material pleiteado, para que se implemente a efetividade da prestação jurisdicional ,uma vez