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I. TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
1. NOÇÕES GERAIS:
- Conforme já dito, existem três tipos de procedimentos, a saber:
a) PROCEDIMENTO COGNITIVO (“processo de conhecimento”): Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente, visando a certificação do direito.
Principais características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da decisão.
b) PROCEDIMENTO EXECUTIVO (“processo de execução”): Aquele que tem como função primordial o cumprimento do comando judicial expresso na sentença proferida no procedimento cognitivo ou a realização do mesmo no mundo fático, além é claro dos mandamentos contidos em documentos que a lei atribui a condição de título executivo extrajudicial, visando à realização do direito.
c) PROCEDIMENTO CAUTELAR (“processo cautelar”): É aquele que tem por finalidade garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos procedimentos cognitivo e executivo, mediante a implementação de medidas cautelares antecedentes ou incidentais.
2. PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR:
a)

FUMUS BONI IURIS (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cognição sumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito invocado pela parte, mediante uma análise superficial dos fatos e provas até então produzidas.

b)

PERICULUM IN MORA (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor, se constitui no risco de ineficácia da ação principal.

- A principal finalidade da propositura da Ação Cautelar e, consequentemente, para concessão das medidas cautelares em caráter liminar, é a demonstração da presença desses dois requisitos, sob pena de indeferimento.
3. CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR:
A) AUTONOMIA – Não se trata de um mero incidente ao procedimento principal, mas